Aprovados hoje, quinta-feira (30), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, dois Projetos de Lei do Governo do Amazonas que terão impactos positivos para as finanças estaduais. Um dos projetos cria o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, que vai estimular a emissão de nota fiscal aos consumidores e ampliar a arrecadação.
O outro projeto é o que amplia as atribuições da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (Aades), que vai resultar na redução de gastos com convênios e, ainda, contribuir para captação de recursos para projetos do Governo.
Com a aprovação da Mensagem Governamental 021/2015, o Governo do Amazonas vai criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, que tem como objetivo fomentar o exercício da cidadania fiscal, estimulando os consumidores a exigirem o documento fiscal durante as compras e executando ações que visem a valorização da função socieconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Afonso Lobo, o programa vai distribuir prêmios aos consumidores e entidades sociais sem fins lucrativos credenciadas, por meio de sorteios, a partir do número da nota fiscal. A Sefaz desenvolve, ainda, um site do programa na internet para servir de plataforma de interação entre cidadãos e o poder público. A participação será por meio de cadastro no portal e a inclusão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota durante a compra. Os estabelecimentos participantes deverão informar aos consumidores a possibilidade de incluir o número do CPF no documento fiscal.
A aprovação da Mensagem Governamental 19/2015, com o Projeto de Lei que amplia as atribuição da Aades, permitirá que o Governo do Estado tenha uma economia na execução de projetos em todas as secretarias e, também, desenvolva um portfólio de projetos para captação de recursos.
“A Agência foi criada para fazer o trabalho de projetos de algumas secretarias, no molde de um escritório de projetos. A partir de agora, vamos ampliar esse trabalho, não só a parte de execução, mas elaboração de projetos de cada secretaria para captação de recursos da iniciativa privada e governo federal”, destacou a presidente da Aades, Ana Paula Aguiar.
Conforme o PL, a Aades atuará no desenvolvimento, administração e execução de projetos solicitados por órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Amazonas, com definição de metas a serem alcançadas, forma de supervisão, controle e avaliação dos recursos financeiros alocados. Poderá também prestar serviços de consultoria e capacitação na área de projetos.
Ana Paula Aguiar explicou ainda que, com essas mudanças nas atribuições da Aades, a administração estadual deverá deixar de firmar, gradativamente, convênios com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Com isso, a previsão média de economia para o Estado é de 20% sobre o valor de cada projeto. “Por exemplo, se o projeto custava R$ 5 milhões, provavelmente irá custar de R$ 4 milhões pra baixo, pois a economia prevista nesse exemplo seria de R$ 1 milhão no mínimo. Então, se juntarmos todos os projetos de todas as secretarias, a economia gerada será substancialmente significativa para os cofres públicos”, explicou a presidente.
Além da economia financeira, o Estado terá um respaldo nas contratações, que seguirão os ditames da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), bem como na contratação de pessoal que exigirá um Processo Seletivo com edital publicado no Diário Oficial e pontuação predefinida para todos os candidatos, sendo todo realizado pela internet e de forma gratuita, o que garante a participação com igualdade de todas as pessoas interessadas em concorrer, num processo de admissão transparente.
