A campanha “Mobilização Estadual pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica”, lançada pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas), nos municípios de Tabatinga e Benjamim Constant, pretende ampliar o acesso à cidadania aos ribeirinhos, indígenas e demais populações dos municípios do interior do Amazonas.
De acordo com a secretária executiva da Seas, Graça Prola, o trabalho faz parte de mais uma ação de luta pela erradicação do sub-registro civil de nascimento no Amazonas. “O objetivo é universalizar as informações sobre a importância do Registro Civil de Nascimento e da Documentação Básica (RG, CPG e CTPS), passo importantíssimo ao pleno exercício da cidadania”, disse.
A luta foi intensificada em 2009, quando a Presidência da República priorizou o Compromisso Mais Amazônia Legal que prevê ações para a redução das desigualdades sociais nas Regiões Norte e Nordeste. Naquele ano foi celebrado Convênio entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Seas para estancar o crescimento do sub-registro no Estado, o que está sendo cumprido pelo Amazonas.
Postos avançados no interior – A secretária titular da Seas, Regina Fernandes, lembrou que, em cinco anos, o Governo do Amazonas realiza mutirões para emissão de certidão de nascimento e documentação básica a indígenas e ribeirinhos do Amazonas. “Implantamos uma estruturação forte com 47 Unidades Interligadas ou Postos Avançados de Cartórios nas Maternidades e Unidades de Saúde da capital e do interior, doando equipamentos e mobiliário para o seu pleno funcionamento, possibilitando o registro de nascimento às crianças ali nascidas antes da alta hospitalar”, informou.
A secretária destacou que outro importante instrumento na luta contra o sub-registro no Amazonas foi a edição da Lei nº 3.929, de 11 de setembro de 2013, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). A medida custeia os atos praticados gratuitamente pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais e garante a manutenção das serventias deficitárias.
Acesso à cidadania – O Barco PAI, é outra ação do Governo do Amazonas que, desde 2003, disponibiliza a indígenas e ribeirinhos, acesso ao Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, dentre outros serviços. “Por meio das embarcações denominadas Puxirum, Puxirum II e Zona Franca Verde, pessoas que antes eram invisíveis ao Estado, sem, portanto, ter acesso aos benefícios das políticas públicas, passaram ter nome e sobrenome e a poder exercer plenamente a sua cidadania”, disse o diretor do Departamento de Cidadania da Seas, Eduardo Lucas.
A certidão de nascimento é o primeiro documento civil do indivíduo, onde estão anotados todos os dados do registro civil de nascimento, que reconhece perante a lei nome, filiação, naturalidade e nacionalidade da pessoa. É, portanto, a porta de entrada para a cidadania.
“O Registro Civil de Nascimento, assim como a sua primeira certidão é gratuito. A segunda via da certidão de nascimento, também é grátis para os declaradamente pobres. Se você ainda não é registrado, procure hoje mesmo o cartório mais próximo de sua residência. É simples, é rápido e é de graça”, enfatizou Regina Fernandes.
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