A prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e Cadastro Único, referente a 2023, do Bolsa Família e do Cadastro Único estão com novos prazos. A determinação é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Gestores dos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social têm até 31 de dezembro para comprovarem os gastos aos Conselhos de Assistência Social. Já o prazo para os Conselhos de Assistência Social registrem a informação de como ocorreu a deliberação das contas apresentadas pelos gestores estaduais e municipais encerra em 31 de janeiro do próximo ano.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que a prorrogação dos prazos é excepcionalmente para o IGD-PBF e Cadastro Único e foi necessária por conta de instabilidades no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA), que dificultaram o cumprimento da obrigatoriedade e do cronograma. Contudo, a data fixa global para o envio das informações, relacionadas aos serviços e programas, por meio do preenchimento do demonstrativo sintético e conclusão, continua sendo dia 29 de dezembro.
