Em reunião realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foram analisados, nove Projetos de Leis (PLs), de autoria dos vereadores, dos quais quatro foram aprovados, um encaminhado à Procuradoria para examinar se existe duplicidade de projeto e três rejeitados por vício de iniciativa.
O PL de maior discussão na CCJR, que institui o dia 19 de abril como feriado municipal em homenagem ao Dia do Índio (PL 331/2014), é de autoria do vereador Plínio Valério (PSDB). Apesar dos vereadores presentes à reunião serem favoráveis à proposta, a iniciativa esbarra na legalidade da matéria e teve parecer contrário da Procuradoria da Casa, tendo em vista a quantidade de feriados que podem ser instituídos.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/95, legislar sobre feriados civis não cabe aos municípios. “Cabe os municípios legislar sobre feriados religiosos não superior a quatro, nesses incluindo a Sexta-feira da Paixão”. Portanto, como argumentou a Procuradoria, o Dia do Índio não seria feriado religioso. Já os feriados civis só poderão ser decretados por Lei Federal.
Diante do impasse, a Comissão convenceu o vereador Plínio Valério a apresentar uma emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), que está em discussão na Casa Legislativa, para disciplinar o Dia do Índio como feriado municipal e estabelecer os quatro feriados na Lei Municipal. A Comissão também delegou a Diretoria Legislativa, uma pesquisa, para formalizar os feriados já instituídos por lei municipal.
Plínio Valério explicou que sempre foi contra feriados, entretanto, o Dia do Índio é uma questão de justiça. “Já tem o feriado da Consciência Negra, por que não ter o Dia do Índio, já que o Estado concentra a maior população indígena. O Dia do Índio é relevante”, justificou.
Entre as propostas aprovadas pela Comissão, está o Projeto de Lei nº 275/2014, de autoria do vereador Amauri Colares (PROS), que proíbe o uso de capacete, balaclava (gorro) ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, industriais e financeiros, repartições públicas e prestadoras de serviços, hospitais e maternidades, na cidade de Manaus.
Na lista dos aprovados estão ainda os PL nº 13/2015, de autoria do vereador Elias Emanuel (PSB), que considera utilidade pública municipal a Organização Religiosa Missão Sal e Luz da Amazônia; o de nº 281/2014, do vereador Roberto Sabino (PROS), que dispõe sobre a instalação de placas com informações de segurança próximo a escadas e esteiras rolantes em shoppings centers e lojas; e o de nº 294/2014, de autoria do vereador Francisco da Jornada (PDT), que institui a Semana da Família, a ser realizada anualmente no 1º domingo após o Dia dos Pais.
Participaram da reunião da CCJR, presidida pelo vereador Mário Frota (PSDB), titular da comissão, os vereadores Elias Emanuel (PSB), Professor Samuel (sem partido), Professora Jacqueline (sem partido), Marcelo Serafim (PSB), Dr. Ewerton Wanderley (PSDB), Gilmar Nascimento (PDT), Plínio Valério (PSDB) e Roberto Sabino (PROS).
