CMM apresenta amanhã(29), minuta do TAC da Lei do Estacionamento

Estacionamento no Aeroporto de Manaus/Foto: Robervaldo Rocha

A nova minuta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para o cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013, Lei do Estacionamento Fracionado, será apresentada amanhã, sexta-feira (29), às 09h00, na sala de comissões da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para os representantes de shopping centers, hospitais e do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
A elaboração de um novo TAC foi acertada, em audiência pública, por iniciativa do presidente, vereador Wilker Barreto (PHS), que é o autor da lei, no último dia 14, da qual participaram o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM, vereador Álvaro Campelo (PP), o ouvidor do Município de Manaus, Alessandro Cohen, o promotor da 51ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Otávio Gomes e representantes dos estacionamentos.

Como esclareceu Wilker Barreto, na última reunião, essa conversa será derradeira, já com o TAC para ser assinado. “Quem não aderir deixa claro que não quer cumprir a Lei”, disse ele, ressaltando que tanto o Ministério Público, quanto a Câmara e a Ouvidoria Municipal cumprem o seu papel em chamar a mesa para depois tomar as medidas que são amparadas por lei.

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