A possível licitação dos boxes das feiras públicas de Manaus, prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em outubro do ano passado entre o Ministério Público do Estado (MPE/AM) e a Secretaria Municipal de Feiras, Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab), foi o principal tema abordado, otem, quarta-feira (06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O vereador Mário Frota (PSDB), lembrou as circunstâncias em que se deu a elaboração do TAC, a partir da aprovação da Lei Municipal nº 1.380/2011, que previa a privatização de qualquer espaço público de Manaus, pelo Executivo Municipal, entre eles, os boxes dos permissionários de feiras e mercados. Para resguardar a categoria, o parlamentar conseguiu aprovar a Lei nº 344/2013, que altera algumas alíneas e incisos da Lei nº 1.380/2011.
“A época foi passado um cheque em branco ao prefeito daquela ocasião, que poderia privatizar o espaço público que ele quisesse”, disse. Frota, também, salientou que o TAC não tem o poder para revogar nenhuma lei, mas o prefeito de Manaus pode encaminhar um Projeto de Lei à CMM, para que possam ser revogadas as disposições previstas na lei original e que prejudicam os feirantes.
Ele destacou, ainda, que o Ministério Público chegou a pedir licitação para os boxes do Mercado Municipal Adolpho Lisboa, no Centro, o que foi contestado pelo prefeito, uma vez que os permissionários que atuavam no referido espaço, há muitos anos, estavam com as atividades paralisadas, em virtude de reformas no local.
Hereditariedade
“Além da licitação, os feirantes, também, reclamam que, de acordo com o TAC, aquelas pessoas que atuam há mais de 20 anos nas feiras, não podem repassar o box, a um filho, porque a hereditariedade não é prevista. Mas essas pessoas tem o direito adquirido de explorar aquele espaço”, observou o vereador Marcel Alexandre (PMDB), durante o seu discurso na tribuna. A mesma observação também foi feita pelo vereador Luis Mitoso (PSD), que ressaltou ainda que o prefeito deve rever com o MPE o conteúdo do TAC. Ele acrescentou também que é preciso fazer uma melhor interpretação do texto do TAC.
Para o vice-líder do prefeito, vereador Ednailson Rozenha (PSDB), o caso deveria se encerrar ainda ontem, quarta-feira, uma vez que o documento foi assinado há, aproximadamente, um ano, e somente agora, os feirantes resolveram se insurgir contra o teor do mesmo. A mesma interpretação foi feita pelo vereador Elias Emanuel (PSB), que, também, salientou que a proposta inicial do TAC era a de organizar tais espaços, a partir da identificação dos permissionários que atuam nas feiras de Manaus, e que possuem inúmeros boxes.
Em meio as discussões o presidente da Casa Legislativa, Bosco Saraiva (PSDB), disse que a privatização das feiras está proibida, por conta da lei municipal nº344/2013.
