O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Professor Samuel, encaminha, ontem (28), ao Congresso Nacional, uma carta-aberta sobre a audiência pública realizada na CMM, no último dia 16, quando foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata sobre a Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. Das 15 entidades e órgãos convidados para participar da audiência pública, 10 se pronunciaram contra a PEC.
“Acredito que cada cidadão tem o direito de ter sua opinião sobre qualquer assunto e isso precisa ser respeitado. Contudo, vivemos em um País democrático e o que vale é a opinião da maioria. Em Manaus, percebemos que a maioria das autoridades com experiência sobre sistema penitenciário e o processo socioeducativos de jovens é contrária à proposta e essas informações serão encaminhadas àqueles que vão decidir, de fato, sobre essa mudança na lei”, disse o vereador.
Entre os convidados da audiência que discutiu a redução da maior idade penal na CMM estão os representantes dos Conselhos Tutelares; Secretaria Municipal de Assistência e Direitos Humanos (Semasdh); Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas); Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejusc); Promotorias e Varas da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, além de outras entidades.
O vereador Samuel espera que os membros do Congresso, principalmente, os que 11 parlamentares que representam o Estado em Brasília considerem o resultado da audiência pública realizada na Câmara de Manaus. “Infelizmente, não vimos nenhum de nossos representantes no Congresso mostrarem interesse de debater esse assunto nas Casas Legislativas da capital ao contrário do que vem acontecendo com a Reforma Política. Espero que eles considerem o que o resultado dessa audiência realizada na Câmara de Manaus para tomar suas decisões”, declarou o vereador.
O parlamentar se disse favorável à redução da maioridade desde que acompanhada de uma grande reestruturação do sistema prisional, mas afirmou respeitar a opinião da maioria. “Penso que se um jovem de 16 anos já tem a grande responsabilidade de escolher seus governantes também precisa e deve ter condições de assumir seus próprios atos diante da sociedade. Mas isso quem vai decidir, agora, são nossos representantes no Congresso”.
