A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara Municipal de Manaus (CFEO/CMM) aprovou, em reunião na manhã de ontem (10), o Projeto de Lei nº 048/2014 que altera as regras para o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), da qual participaram os vereadores Dr. Gomes (presidente), Walfram Torres (PTC) e Waldemir José (PT).
A Ceap, como explicou Dr. Gomes, é o instrumento legal que dá o apoio financeiro para que o vereador possa assumir a sua função junto aos diversos locais da cidade, onde haja reivindicação da população. Ele ressaltou que o Projeto não altera o valor da Cota, que permanece em R$ 14 mil.
Durante a reunião, que analisou também outros quatro Projetos de Leis (PLs) de autoria dos vereadores, uma das propostas do PL que foi derrubada diz respeito ao uso da cota para aluguel de imóvel na periferia da cidade, como prevê o texto original.
Como assegurou o presidente da Comissão, Dr. Gomes, a emenda que veda o uso da cota para aluguel de imóvel para funcionar como ponto de apoio ao trabalho do vereador, já foi reprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR). “Endossamos a questão por entendermos que não poderíamos alugar imóvel nos bairros. Seria desnecessário uma vez que temos o nosso quartel general, que é o nosso gabinete”, afirmou.
O presidente da Comissão disse, ainda, que em relação a outras questões do PL houve apenas a readequação no sentido de como aplicar o percentual, uma vez que o valor continua o mesmo em relação ao teto (R$ 14 mil).
Na ocasião, o vereador Waldemir José (PT) voltou a defender uma discussão mais aprofundada sobre o uso da Cota. “Já existe tribunais de Contas condenando vereador por uso da Ceap. Muitas Câmaras já discutem se eliminam ou fazem licitação”, disse ele, lembrando que em Minas Gerais, 12 vereadores da última legislatura, foram condenados.
O PL, de autoria da Mesa Diretora, disciplina o uso da Cota atendendo uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). O parecer da Comissão de Finanças favorável ao projeto ainda vai passa por discussão no plenário e deve entrar na pauta de votação na próxima semana, conforme já garantiu o presidente da Casa, Bosco Saraiva (PSDB).
Nove emendas ao PL foram apresentadas pelos vereadores, das quais sete foram aprovadas e apenas duas rejeitadas na CCJR, que analisou a legalidade e a constitucionalidade para a tramitação da matéria. “Ratificamos as emendas, mas podemos discordar, uma vez que a CCJR analisa o amparo legal, e a Comissão de Finanças verifica se o Projeto vai ou não gerar despesas, se tem no orçamento amparo financeiro, suporte de recursos”, explicou Dr. Gomes, assegurando que as duas comissões tentam manter a coerência na análise dos projetos.
Outros projetos
Além da Ceap, foram aprovados pela CFEO o projeto de autoria da vereadora Therezinha Ruiz (DEM) que obriga os supermercados e hipermercados do município a dispor de passagem adequada em seus caixas de pagamento para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas (PL nº 217/2013); e o PL 280/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), que dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do município de Manaus.
Os dois projetos assinados conjuntamente pelos vereadores Walfram Torres e Dr. Alonso, ambos do PTC, foram retirados de pauta pelos autores. Um, o PL nº 169/2013, versava sobre o incentivo à prática de esportes em academias e clubes desportivos para alunos de baixa renda da rede pública de ensino; e o outro, o PL 342/2013, que dispõe sobre a obrigatoridade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia. Os projetos deverão passar por reformulações.
