Por causa do início das votações no Plenário, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) suspendeu nesta terça-feira (8) reunião na qual o relator das questões de ordem sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acatou a abertura de uma CPI ampla, conforme defende a base governista.
Com isso, Jucá permite a entrada de temas sugeridos por parlamentares governistas no mesmo objeto de investigação, como supostos cartéis em metrôs ou contratos irregulares em Pernambuco.
O debate sobre o voto de Jucá e a votação do relatório elaborado por ele continuará na sessão da próxima quarta-feira (9). A reunião desta tarde foi marcada pelos protestos dos senadores do PSDB e DEM, que pedem uma CPI exclusiva para a Petrobras.
Jucá, no entanto, considerou que a investigação do superfaturamento de convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União, não se encaixa no conceito de fato determinado e, portanto, não deve ser objeto de investigação da CPI.
O senador sugeriu que a Comissão encaminhe a matéria para o Plenário e para a Advocacia-Geral do Senado, sem sobrestamento da instalação da CPI. De acordo com o relator, o envio para a Advocacia do Senado possibilitará que seja feita proposição de ação direta de constitucionalidade, ou de que qualquer meio de provocação do STF (Supremo Tribunal Federal), para que a Corte se manifeste sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação de CPI.
Supremo
Pela manhã, senadores oposicionistas protocolaram no STF um mandado de segurança destinado a garantir a instalação de CPI exclusiva para investigar a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, além de outras irregularidades concernentes à estatal. No mandado, eles invocam jurisprudência do próprio STF.
O pedido contesta a decisão da Mesa do Senado, que optou por juntar cinco suspeitas de irregularidades em uma única CPI, ao invés de aceitar a proposta da oposição, focada apenas na Petrobras.
Em rápida entrevista concedida antes de deixar o Congresso, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que no próprio Senado, na administração anterior de Renan Calheiros, foi arquivado um pedido de instalação de CPI sob o entendimento de que abordava fatos sem nexos entre si.
— Há precedente de o presidente Renan Calheiros arquivar uma CPI, no governo Lula, porque ela visava à investigação de fatos desconexos. A CPI que propomos agora investiga fatos delimitados, tem o número de assinaturas exigido e tem prazo definido de investigação. É exatamente isso o que exige a Constituição.
Já Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que a decisão de Renan de dar seguimento a uma CPI mais ampla, requerida por senadores ligados ao governo, tem como único objetivo inviabilizar as investigações relacionadas à Petrobras. O senador destacou que todos os requisitos para a instalação de uma CPI exclusiva da Petrobras já foram cumpridos e que, portanto, não existem barreiras para que a comissão seja instalada.
— A Constituição defende o direito de minorias parlamentares investigarem objetos que estejam delimitados, que esse requerimento tenha o número de assinaturas exigido e tenha um tempo para essa investigação. Com esses três requisitos cumpridos, há inúmeras decisões do Supremo que afirmam que as CPIs devem ser instaladas.
