O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção solicitou, nesta terça-feira (26/9) à Corregedora-Geral do MP/AM (Ministério Público do Amazonas) promotora Sílvia Abdala Tuma, providências cabíveis para a realização de fiscalização extraordinária a fim de que a lei nº 14.541/2023, responsável pelo funcionamento ininterrupto de delegacias de crimes contra a mulher, inclusive nos finais de semana e feriados, seja cumprida em Manaus e nos municípios do interior do Amazonas.
Em representação enviada à corregedora-geral, o comitê menciona que recebeu denúncia no último dia 15/9, com fotos as quais mostram que duas delegacias especializadas em crimes contra a mulher, localizadas na rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado, e na avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus, não estão funcionando após às 17h, contrariando a Lei 14.541/2023, a qual determina o funcionamento ininterrupto, inclusive em feriados e finais de semana, dessas delegacias especializadas.
O comitê cita também que o mesmo diploma legal determina que “além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou Varas Criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência”.
Depois de receber a denúncia, a coordenação deste Comitê encontrou no dia 25/9/23, no site do Poder Judiciário do Estado, a informação que confirma a veracidade exposta pela denunciante.
No final da representação, o Comitê pede, com o devido amparo no artigo 5º e no artigo 37 da Constituição de 1988 e, preocupado com a eficácia na destinação do dinheiro público e com as graves violências contra a mulher, providências cabíveis para a realização de fiscalização extraordinária a fim de que a lei nº 14.541/2023 seja cumprida em Manaus e nos demais municípios do Estado.
Manaus, 26/9/23.
Comitê Amazonas de Combate à Corrupção
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