O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral, nesta sexta-feira, 19, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE- Am, conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello, solicitando cópia do relatório conclusivo elaborado pela Comissão de Transição de Governo do município de Manaus, que foi constituída ainda na gestão do prefeito anterior, Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, com a obrigação do atual, David Antônio Abisai Pereira de Almeida encaminhá-lo à Corte de Contas.
A solicitação do Comitê tem amparo legal na Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação ) e, também, nos princípios da Administração Pública da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, da Transparência e da Eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e ainda nas disposições da Resolução TCE/AM n° 11, de 4 de outubro de 2016, que em seu artigo 1º determina aos gestores, que estão encerrando os seus mandatos, a constituição de uma “Comissão de Transição de Governo.
A comissão, por sua vez, tem como um dos objetivos, transmitir aos candidatos eleitos as informações sobre os processos e documentos para o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública correspondentes, a fim de orientá-los na preparação dos atos e iniciativas da gestão que ora se inicia. Além disso, tal medida busca facilitar a elaboração do relatório conclusivo.
A entidade lembra que a referida Resolução determina que o relatório conclusivo elaborado pela Comissão de Transição de Governo, deverá ser entregue aos gestores que estão assumindo, até o 5º dia útil, depois da posse o gestor eleito, conforme define o artigo 7º (sétimo). Em seguida, relatório conclusivo deve ser enviado ao TCE/AM pelo prefeito empossado, nos termos do artigo 9º da Resolução.
Ao final do documento, o Comitê pede deferimento à solicitação e destaca a importância da transparência na gestão pública: “Senhor Presidente, a sociedade manauara precisa saber do destino dos recursos públicos.
Os serviços públicos de transportes, de saúde básica, de educação e de ação social não estão atendendo, de forma digna, o contribuinte de Manaus. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é tão importante para a efetivação dos princípios da Administração Pública”.
Manaus, 19 de março de 2021.
Ofício enviado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE- Am, conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello
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