A Prefeitura de Parintins deu início ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2024, regulamentado pela Lei 978/2024. O programa oferece isenção de juros e multas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de Alvará referentes aos últimos cinco anos, abrangendo o período de 2020 a 2024.
Segundo a Secretária de Terras, Cadastro e Arrecadação, Ana Vitória Garcia, o REFIS foi criado com o objetivo de reduzir a inadimplência dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e oferecer uma oportunidade para regularização de débitos.
Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM/Parintins)
“A equipe já está preparada para atender os contribuintes. Durante o período de 3 de janeiro a 31 de maio de 2025, será possível negociar os débitos sem juros, multas ou correções”, afirmou.
A secretária destacou a importância do programa para os cidadãos que estão em dívida ativa e orientou que os interessados procurem a Secretaria de Terras, Cadastro e Arrecadação para obter mais informações e realizar a adesão.
O prazo para aproveitar os benefícios do REFIS encerra no dia 31 de maio de 2025.
