O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado David Almeida (PSB), cobrou ontem quarta-feira (27), que o governador do Estado Amazonino Mendes, cumpra o juramento que ele fez, no dia 4 de outubro do ano passado, de respeitar a Constituição do Estado. A cobrança se deu em função de chefe do executivo estadual não ter assinado a execução de 559 emendas parlamentares ao Orçamento 2018.
Na última terça-feira (26), o Poder Legislativo deu entrada no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), num pedido de mandado de segurança contra o governador, para que ele dê cumprimento às emendas parlamentares impositivas. Da tribuna, o presidente da Aleam, reafirmou os motivos que culminaram na ação formalizada na Justiça.
Diante do compromisso de Amazonino Mendes, feito durante a sua posse, no ano passado, de cumprir e respeitar a Constituição, o presidente do parlamento estadual ressaltou que o cumprimento das emendas é “expressamente determinada nos parágrafos 8º, 10º e 17º do Artigo 158 da Constituição do Estado”.
“Em outro artigo da Constituição, no artigo 50, é obrigação do governador e do vice-governador, manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, observar as leis, preservar a cultura e os valores amazônicos e promover o bem geral do povo amazonense. Mas, o governador não está cumprindo o juramento que fez nessa Casa, nem as leis, nem o povo do Amazonas”, salientou David.
Mandado de segurança
No texto da ação que tramita no Tjam, a Procuradoria da Aleam pede que as emendas sejam executadas antes do período de impedimentos gerados pela legislação eleitoral, dia 7 de julho, a fim de evitar danos graves causados à sociedade, em razão da não execução das obras e serviços assegurados pelas mesmas.
“A natureza impositiva das referidas emendas, como o próprio nome indica, impõe a execução orçamentária e financeira, de forma prioritária, obrigando o Poder Executivo a executá-las, em respeito às prerrogativas constitucionais, asseguradas ao Poder Legislativo.”
Emendas impositivas
A ação expõe que das 583 emendas apresentadas pelos parlamentares, 559, que juntas somam um valor na ordem de R$ 132.243.400, não foram objeto de impedimentos de ordem técnica, e se encontram aptas à imediata execução. Porém, o Poder Executivo até o momento não fez o repasse da verba, a seus destinatários.
Aprovada como Emenda Constitucional, os deputados passaram a ter direito a apresentar emendas ao orçamento. No final do exercício de 2017, cada deputado apresentou emendas no valor total de R$ 5,7 milhões junto ao Orçamento do Estado, sendo que 25% obrigatoriamente para área de educação e 12% para saúde.
