O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta quarta-feira (19) uma liminar determinando a suspensão de todas as prisões em que ainda não tenha ocorrido o chamado trânsito em julgado (esgotamento de recursos).
A decisão, concedida no último dia antes do recesso do STF, pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba (PR) desde abril.
Caberia ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a análise de um eventual recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República). Mas Marco Aurélio disse que só o plenário poderia derrubar a decisão.
“Se adotar autofagia em prejuízo à instituição, [a liminar] poderá ser derrubada”, afirmou à agência Reuters. O STF está em recesso desde as 15h.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, analisa quais medidas poderá tomar em relação ao caso.
A defesa do ex-presidente Lula ingressou com um pedido de soltura às 14h38 na 14ª Vara Federal de Curitiba.
O magistrado concedeu a liminar na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 54, que trata do artigo 283 do Código de Processo Penal.
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019”, argumentou.
O artigo 312 citado pelo ministro se refere aos casos de prisão preventiva, os quais precisam ser justificados pelo risco à “ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
Em sua decisão, Marco Aurélio sustenta que “a execução da pena fixada mediante sentença condenatória pressupõe a configuração do crime, ou seja, a verificação da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. É dizer, o implemento da sanção não deve ocorrer enquanto não assentada a prática do delito. Raciocínio em sentido contrário implica negar os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito”.
Fonte: R7
