Nos próximos dias, dez municípios do interior do Amazonas vão receber kits para estruturar os conselhos tutelares, órgão permanente que assegura a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes de maneira continua e ininterrupta. Os kits são oriundos de uma iniciativa da deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM), que destinou uma emenda parlamentar individual apresentada ao Orçamento Geral da União em 2017, cujo órgão executor foi a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes junto ao Ministério dos Direitos Humanos. A emenda é orçada em R$1.650.000,00, sendo dividido em dez, ou seja, R$ 165.000,00 para cada município.
Visando garantir o atendimento integral de meninos e meninas em situação de violência e vulnerabilidade, os kits consistem em equipar os Conselhos Tutelares com cinco computadores, uma impressora multifunção, um refrigerador, um bebedouro e um veículo tração 4×2. Os municípios contemplados inicialmente são Alvarães, Apuí, Careiro daVárzea, Careiro do Castanho, Presidente Figueiredo, Iranduba, Tonantins, Silves, Itacoatiara e Coari.
A deputada federal Conceição destacou que a entrega desses kits fortalece o trabalho realizado pelos conselheiros tutelares, possibilitando condições necessárias para que eles desempenhem suas atividades de garantia dos direitos de crianças e adolescentes da melhor forma possível.
“É uma causa que sempre defendi e sempre acreditei nela. Conheci por meio do trabalho do Erivelt, do Fórum. É um trabalho real, que o conselho realiza justamente na política de proteção a criança e adolescente que é o ECA, que muito tem que ser avançado. E nós precisamos fortalecer. E agora, em Brasília, muitas das dificuldades que fomos conhecendo no dia a dia acabamos transformando essas pendências por meio de leis, porque nós ainda temos deficiências para implementação do ECA e isso vem sendo discutido”, afirmou.
Ela acrescentou que ela já apresentou projetos de leis para dar autonomia aos conselhos e também acabar com a possibilidade do gestor de usar o recurso que é devido para o fortalecimento da política da criança e do adolescente. “A partir do cumprimento dessas leis, quem ganha são as crianças e adolescentes, que sofrem com os abusos e violência no dia a dia”, ressaltou.
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
Os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas maneiras, encaminhados por delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas. Isso acontece quando há abandono ou violência por parte de familiares. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.
Fórum Permanente
A emenda foi proposta pela parlamentar a pedido do Fórum Permanente dos Conselheiros e ex-conselheiros tutelares do Amazonas (Fectam), presidido pelo ex-conselheiro Erivelt Araújo, que trouxe em reuniões várias outros pedidos. Segundo Erivelt, em cada município do Amazonas tem no mínimo um conselho tutelar vinculado à prefeitura e autônomo em suas decisões, a legislação varia de cidade para cidade, mas há alguns critérios básicos.
Cada conselho é composto por cinco conselheiros escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Para ser conselheiro tutelar, aponta o ECA, é preciso ter “reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município”. No total, são 370 conselheiros em todo o Estado. Só em Manaus são 45 conselhos tutelares.
“A emenda para fortalecimento dos conselhos tem uma importância muito grande, uma vez que os conselhos dependem exclusivamente do município e os municípios têm dificuldades em fomentar essa política de fortalecimento. Os conselheiros, agora, vão ter ferramentas para exercer seus serviços e atender melhor a sociedade e nós agradecemos a deputada que sempre tratou com carinho os conselheiros. E a rede de proteção precisa funcionar, mas para isso precisa de uma estrutura que começa na ponta, nas atividades e serviços dos conselheiros”, finalizou.
