O edital de eleição para conselheiro tutelar de Eirunepé (a 1.245 quilômetros de Manaus) deve ser anulado. O motivo é a identificação de irregularidades no edital, que incluíam exigências para inscrição dos candidatos não previstas na Lei Municipal, tal como prova de conhecimento para os candidatos ao cargo.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, ingressou com uma Ação Civil Pública, junto à Vara Única do Município. “Somente os requisitos previstos na Lei Municipal para investidura no cargo de Conselheiro Tutelar é que podem ser exigidos. Por este motivo, o MP ingressou com Ação Judicial pedindo que seja anulado o edital e republicado um novo, utilizando tão somente os critérios e requisitos previstos na Legislação Municipal, bem como a reabertura do prazo para inscrição. Com isso nós buscamos não só adequar o edital de eleição à lei, como também aumentar a quantidade de pessoas inscritas, dando com isso um caráter mais democrático na participação popular para escolha dos Conselheiros Tutelares em Eirunepé”, justifica o promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
O MPAM solicita também a concessão da tutela de urgência para a imediata alteração do edital, em até 48 horas, removendo as exigências não amparadas pela lei e a reabertura do período de inscrições. A ação ainda requer a aplicação de multa diária ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Eirunepé, caso a decisão não seja cumprida.
