As eleições para governador do Estado, confirmadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), para agosto deste ano, representa uma série de vedações de repasses de orçamento para as prefeituras do interior, que não podem firmar convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Amazonas, conforme a lei eleitoral 9.504/1997.
“Este é o segundo ano consecutivo que as prefeituras ficam impedidas pelo calendário eleitoral do TRE-AM e devem ficar mais um ano, considerando que em 2018 teremos eleições novamente”, alertou o deputado estadual Sidney Leite (PROS), na manhã desta quinta-feira (18), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O alerta foi endereçado ao TRE-AM e ao governador interino David Almeida, que na opinião do deputado, podem encontrar meios para não prejudicar o interior. “Os municípios contam com investimentos estaduais para desenvolver ações importantes no setor primário e até obras de recuperação do sistema viário, principal problema enfrentado pelas prefeituras municipais atualmente”, comentou.
O artigo 73, inciso VI, da lei eleitoral, que trata das vedações, explica que há impedimento de repasse não obrigatório de orçamento inclusive nos casos em que o convênio tenha sido firmado anteriormente ao prazo vedado, que é de 3 meses antes do pleito.
“Se nenhuma medida for adotada, o interior viverá três anos consecutivos numa escassez de repasses por parte do governo estadual”, completou Sidney.
