A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) renovou por mais 12 meses o contrato com a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda., garantindo o repasse de R$ 17.583.270,36 (R$ 1,46 milhão ao mês) para a prestação de serviços de apoio administrativo e mão de obra terceirizada no órgão fazendário. O Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2021 foi assinado no fim de julho e publicado no Diário Oficial do Estado.
A prorrogação milionária ocorre em um momento crítico de desequilíbrio fiscal e descontrole das contas públicas do Amazonas. Enquanto o governo estadual estende em caráter de “prorrogação excepcional” o contrato de apoio administrativo na Sefaz — iniciado em 2021, na gestão Wilson Lima —, o tratamento reservado aos terceirizados da saúde é oposto.
Trabalhadores de apoio, maqueiros, auxiliares de limpeza e profissionais da rede pública de saúde enfrentam atrasos salariais recorrentes que já duram meses em diversas unidades hospitalares do estado, expondo o contraste nas prioridades de empenho e pagamento do Executivo estadual na reta final de mandato do governo de transição de Roberto Cidade.
Com o novo aditivo, respaldado na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a prestação de serviços terceirizados na Sefaz fica assegurada até 2 de agosto de 2027.
