O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de registro de negócios no Brasil, destinada principalmente a empreendedores individuais com faturamento anual limitado.
No entanto, existem situações em que alguém pode precisar ou escolher encerrar o registro, seja porque não se quer mais empreender ou a empresa mudou de porte.
Mas como cancelar o MEI? Há um passo a passo simples para fazer isso. Entenda a seguir.
Como cancelar o MEI?
Para cancelar o MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor, solicitar a baixa, entrar na conta do Gov.br, checar os dados e assinar a declaração de cancelamento.
Entenda cada passo.
Acessar o Portal e solicitar
O primeiro passo na hora de fazer o cancelamento do MEI é acessar o Portal do Empreendedor.
Você pode apertar na opção “Já sou MEI” e ser direcionado para outra página que vai ter a opção de dar baixa na empresa.
No entanto, a forma mais rápida é acessando o botão “Solicitar Baixa”, que está disponível na parte de acesso rápido de serviços.
Entrar na conta Gov.br
Ao clicar no botão “Solicitar baixa”, você já vai ser direcionado para a área de acesso da sua conta Gov.br
Caso você não tenha este cadastro por algum motivo, clique no botão Criar Conta Gov.br. Se tiver, é só colocar login e senha para entrar.
Checar os dados da empresa
Feito isso, é hora de checar os dados da sua empresa que você quer fechar. Vão ter informações como nome empresarial, nome do empresário, CPF, CNPJ, situação vigente, data de início e o endereço comercial.
Assinar a declaração de baixa
Depois de olhar todos os dados, é preciso assinar a declaração de baixa.
Vale dizer que a baixa é permanente e não pode ser revertida. Ao clicar em “Continuar”, você receberá o comprovante de situação cadastral de baixa. Emita e guarde caso for preciso usar no futuro.
Regularizar o pagamento e a declaração
Após cancelar o MEI, de fato, é preciso regularizar a declaração e o pagamento do DAS.
Isso acontece porque a baixa do registro, sem a quitação dos débitos, não impede que, no futuro, sejam lançados ou cobrados em seu CPF os impostos, contribuições e as devidas penalidades resultantes da falta de recolhimento ou de irregularidades comprovadas.
Portanto, se for preciso quitar débitos no Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI), o passo a passo é:
• Acessar o Simples Nacional;
• Informe o CNPJ;
• Gerar o boleto para eventuais débitos em aberto;
• Fazer o pagamento.
Outra etapa importante após encerrar o MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial.
Nela, precisa ser informado o faturamento obtido durante o último ano da empresa. Se você baixar em 2023, você deve enviar o DASN de Situação Especial relativo ao período de 2023 que você esteve ativo.
Portanto, as etapas são:
• Acessar Portal do Simples Nacional;
• Informar o CNPJ;
• Revisar o formulário;
• Finalizar e enviar.
Encerrar conta bancária da empresa
Outro alerta que pode ser válido é que como o seu MEI vai ser cancelado, você não pode manter contas bancárias em nome dele. Então, é importante fazer o cancelamento.
Há custos para encerrar o MEI?
Não há custos diretos para encerrar o MEI. Caso existam pendências, como débitos que não foram quitados, isso pode envolver despesas indiretas durante o processo de encerramento.
Quanto tempo demora para o cancelamento do MEI ser feito?
A baixa sai no mesmo dia, então o processo é automático.
É possível cancelar o MEI com débitos?
Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
É possível reativar o MEI depois de cancelado?
Não. Toda baixa é definitiva e não há como reabrir o mesmo CNPJ. No entanto, é possível criar outro MEI depois de cancelá-lo.
Fonte: CNN Brasil
