Ex-presidente da Câmara de Japurá é multado em quase R$100 mil

Foto: Reprodução

O ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá (a 737 quilômetros de Manaus), Raimundo dos Santos Fonseca, foi multado em quase em R$ 100 mil. As contas de sua gestão em 2015 no parlamento foram desaprovadas no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Entre as irregularidades nas contas estão a ausência de orçamento mensal que retrate o previsto na Lei Orçamentária Anual e permita identificar o resultado das despesas conforme as metas estabelecidas por lei e a ausência de assessoria jurídica na Câmara Municipal de Japurá, o que indica falta de aprovação jurídica das minutas de editais e licitações, assim como ausência de pareceres jurídicos nos processos licitatórios.

Houve, portanto, ato ilegal, antieconômico, de grave infração à normal legal e, ainda, capaz de gerar dano ao erário, portanto passiveis de multa. Foi verificado ainda que o sistema de controle de registro do patrimônio utilizado pela Prefeitura de Japurá está desatualizado, pois alguns bens adquiridos não identificam o objeto, número de tombamento, setor onde se encontra o material/bem, assim como não há servidor responsável pela sua guarda, além disso, há a ausência de inventário e registro sintético de bens móveis e imóveis que permita identificar o quantitativo e valor dos bens da Câmara Municipal e sua valoração conforme Balanço Patrimonial.

Por conta disso, o Raimundo dos Santos Fonseca foi multado em quase R$ 100 mil pela Corte de Contas e terá um prazo de 30 dias para regularizar sua situação junto aos cofres públicos.

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