A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Lula da e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação.
O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados.
Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente, e caracterizadas como de baixa renda.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.
Ao oferecer habilitações gratuitas o estado dá ao indivíduo a chance de se realocar no mercado de trabalho. Isso porque, tendo autorização para dirigir pode atuar como: entregador, motorista de aplicativo, motoboy, e em empresas de grande porte.
Quem tem direito a CNH Social?
Na verdade, tudo vai depender do programa específico daquele estado. Isso porque, alguns fazem exigências mais objetivas quanto a seleção de novos candidatos.
De uma forma geral, tem direito a CNH Social as pessoas que cumprirem os seguintes requisitos:
– Possuir mais de 18 anos
– Saber ler e escrever
– Possuir renda familiar de até meio salário mínimo per capita, ou renda total de até três salários mínimos
– Estar inscrito no Cadastro Único
– Estar desempregado
– Ser residente do estado que está promovendo o processo seletivo
Como foi dito, existem alguns estados que criam regras mais específicas. No Espírito Santo e no Maranhão, por exemplo, para ser um dos selecionados é preciso ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Processo seletivo da CNH Social
Existem algumas fases que antecedem a etapa final do programa. São estes níveis da seletiva que vão eliminando os candidatos conforme estes não cumprem com os requisitos necessários, ou possuem menos requisitos que os demais.
Em grande parte dos estados, com administração do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) as fases são as seguintes:
São usados como critérios para seleção, não necessariamente nesta ordem:
No final, apenas uma parte daqueles que se inscreveram é que conseguirão passar por todo o processo seletivo da CNH Social.
– Ordem de envio da inscrição
– Renda familiar per capita
– Tempo de desemprego
– Participação em algum programa social
– Idade
Estados que oferecem a CNH Social
Como foi dito, ainda não existe uma lei nacional que obrigue o DETRAN a criar o programa de habilitação gratuita. Por isso, o início da seleção deve partir do próprio governo estadual.
Atualmente, são estados que oferecem a CNH Social:
Acre;
Paraíba;
Pará – por meio do programa CNH Pai D’égua!;
Pernambuco;
Roraima;
Espírito Santo;
Bahia – por meio da Escola Pública de Trânsito do Detran;
Ceará;
Rio Grande do Sul;
Rio Grande do Norte – por meio do programa CNH Popular;
Distrito Federal – por meio do Programa Habilitação Social;
Amazonas;
Maranhão – por meio do CNH Jovem;
Goiás;
Minas Gerais;
Ceará.
Fonte: Divulga Concurso
