Justiça determina exoneração de servidores comissionados em RO

Câmara de Pimenta Bueno (Foto: Fernanda Bonilha/G1)

Câmara de Pimenta Bueno (Foto: Fernanda Bonilha/G1)
Câmara de Pimenta Bueno
(Foto: Fernanda Bonilha/G1)

O Poder Judiciário de Pimenta Bueno – RO, recomenda a exoneração de todos os servidores comissionados lotados na Câmara Municipal. A sentença, assinada pela juíza de direito Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24). Segundo determinação, a nomeação dessas pessoas fere a constituição, pois os servidores não passaram por concurso público. Ao todo 16 servidores, contratados a partir de 2009, deverão ser demitidos. O presidente da Casa de Leis, Paulo Adail, disse que ainda não recebeu a recomendação, mas que irá acatar a decisão judicial.

A Justiça julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em desfavor da Câmara Municipal de Pimenta Bueno. Segundo publicação, os cargos comissionados contrariam o artigo 37 da Constituição Federal, pois deveriam ter sido preenchidos mediante concurso publico e determina a exoneração dos servidores.

De acordo com a sentença, no ano de 2009, foi aprovado um projeto de lei aumentando o número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Pimenta Bueno, porém a lei criada é inconstitucional, uma vez que já existe uma lei anterior contrária a tal prática.

O Tribunal de Justiça afirma ainda que os vereadores Rodnei Lopes Pedroso e Ananias Pereira de Jesus, presidente da Casa de Leis na época, tinham perfeito conhecimento da ilegalidade que estavam praticando, gerando enormes prejuízos aos cofres públicos. Os vereadores foram condenados a devolver aos cofres públicos os valores pagos aos respectivos funcionários.  (G1)

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