O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede responsável pela criação da Lei da Ficha Limpa, veio a público se posicionar sobre a Lei Complementar nº 219/2025, sancionada em 29 de setembro, que alterou a Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/1990) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Segundo o movimento, o veto presidencial aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é considerado irrelevante, já que atingiu apenas pontos de pouca importância prática. As mudanças centrais da lei foram integralmente preservadas, como a redução dos prazos de inelegibilidade e a flexibilização de sua contagem, mantendo o limite de oito anos e proibindo a aplicação cumulativa em casos de múltiplas condenações.
Para o MCCE, tais alterações fragilizam a moralidade eleitoral e podem abrir espaço para o retorno de políticos condenados às disputas eleitorais, aumentando, inclusive, o risco de influência de grupos ligados ao crime organizado.
O movimento lamenta ainda que a aprovação da lei tenha ocorrido de forma atropelada, em desacordo com regras constitucionais e regimentais, o que teria desvirtuado o espírito original da Lei da Ficha Limpa — construída com ampla participação social e o apoio de mais de 1,6 milhão de assinaturas populares.
Em sua nota, o MCCE reafirma o compromisso com a integridade do processo eleitoral e informa que buscará todos os meios legais para questionar a constitucionalidade da LC nº 219/2025, por entender que ela fere os princípios da moralidade, probidade e legitimidade previstos na Constituição.
Por fim, a entidade convoca a sociedade civil, entidades de classe, igrejas, universidades e cidadãos em geral a se engajarem na defesa da Lei da Ficha Limpa, considerada um verdadeiro patrimônio moral da democracia brasileira.
Fonte: MCCE
