A exploração mineral, que ainda é um entrave para o desenvolvimento econômico do Pará, pode ser a melhor saída para corrigir a contradição existente em um Estado continental, com um imenso potencial de riquezas naturais, mas que ainda se defronta com a pobreza, em grande parte de seu território, e as desigualdades sociais. Inédito no País, o Plano Estadual de Mineração do Pará, lançado este mês pelo governo do Estado, chega com a missão de romper esse círculo. “É inaceitável que a 12ª economia do País gere a terceira pior renda per capita do Brasil”, ressalta o governador do Pará, Simão Jatene.
Fruto de dois anos de estudos, com a participação do Poder Público, do setor produtivo, do terceiro setor e de especialistas acadêmicos, o Plano Estadual de Mineração 2030 traça um perfil da atividade mineradora no Pará, propõe diretrizes e ações para um período de 15 anos, e um novo relacionamento do Estado com as empresas mineradoras e a União.
“Cerca de 2 milhões de pessoas mal têm o que comer neste imenso território, assentado sobre grandes jazidas de minério, cuja exportação torna o Pará protagonista do equilíbrio financeiro brasileiro”, afirma o governador, para quem é preciso “converter esse potencial mineral fantástico em meio efetivo para reduzir o ainda elevado índice de pobreza do Pará”.
O Plano Estadual indica caminhos seguros para o Estado avançar na exploração do subsolo. É no setor mineral, por exemplo, que reside um dos maiores problemas fiscais enfrentados pelo Pará: a Lei Kandir, que já subtraiu do Estado cerca R$ 20 bilhões com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Governabilidade
Enquanto busca no Congresso Nacional a revisão do modelo de distribuição do bolo fiscal, o Pará trabalha para superar outros entraves. “Precisamos agir com inteligência. A estratégia do governo do Estado é buscar soluções que estão no nosso horizonte de governabilidade”, diz o governador.
Para isso, o Pará tem de consolidar a governança sobre seu território, com mais de 1 milhão e 200 mil quilômetros quadrados. “Nenhum Estado sofre tão brutalmente o processo de intervenção quanto o Pará. Cerca de 66% do nosso território são utilizados para fins especiais”, ressalta o vice-governador Helenilson Pontes, ao se referir às reservas ambientais, terras indígenas, comunidades quilombolas e províncias minerais, que estão sob o domínio da União. “Não há governança sobre mais da metade do Estado”, reitera.
O Plano de Mineração devolve ao Estado o poder de interferir na exploração do subsolo, de onde são retirados anualmente quase 14 bilhões de dólares em ferro, bauxita, caulim, manganês, entre outras commodities, sem a devida compensação financeira.
“Há 20 anos, exportávamos por volta de US$ 1 bilhão em minérios e metais. Hoje, exportamos US$ 13,8 bilhões. Há 20 anos, estes bens contribuíam com 16% do ICMS arrecadado pelo Estado. Hoje, a contribuição desses mesmos bens, com a produção 14 vezes maior, declinou para apenas 3% do ICMS”, destaca Simão Jatene.
O Plano de Mineração não acaba com o problema fiscal, mas projeta a capacidade de produção e a extensão das perdas para um cenário futuro. “É a mão do Estado em um setor que nunca lhe foi permitido alcançar”, declara Helenilson Pontes.
Estratégias
Até 2011, o governo do Estado sequer sabia quantas empresas mineradoras atuavam no território paraense. Naquele ano, foi recriada a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), com o objetivo de acompanhar a atividade mineradora e direcionar os resultados ao combate à pobreza e às desigualdades.
Em março de 2012, a Seicom criou o Cadastro Estadual de Recursos Minerais, que reuniu todas as informações relativas à atividade de mineração no Pará. “Passamos a exercer um controle sobre o setor. A partir do Cadastro, sabemos quais são as empresas que atuam no Pará, onde estão, o que exploram, quantas pessoas empregam, quanto faturam etc. Sem informação, não há como definir políticas públicas”, explica a economista Maria Amélia Enriquez, doutora em Desenvolvimento Sustentável e titular da Seicom. Em seguida, o governo criou a Taxa Mineral, transformada em Lei Estadual, com apoio unânime do Poder Legislativo e da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa).
A iniciativa do governo ainda está sendo contestada pelas empresas no Judiciário. Enquanto não sair a decisão da Justiça, as mineradoras são obrigadas a pagar ao Estado cerca de R$ 300 milhões por ano, para explorar o subsolo paraense.
Vanguarda
Segundo o secretário especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, David Araújo Leal, o Plano de Mineração consolida a estratégia iniciada com a criação da Seicom, do Cadastro e da Taxa, e coloca o Pará na vanguarda da gestão sobre os recursos minerais. “É o primeiro Estado a criar um plano com tal profundidade, que analisa o cenário dos próximos 15 anos neste setor”, reitera David Leal.
Segundo ele, no Plano “o setor mineral é analisado em todas as etapas, desde a pesquisa e a prospecção até a extração, beneficiamento e transformação mineral. O Plano traz uma visão realista sobre o presente, e diretrizes claras sobre o futuro desse potencial”.
“O Pará está de parabéns e, certamente, será copiado por outros Estados da Federação”, afirma o engenheiro Telton Elber Corrêa, secretário adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério das Minas e Energia. Ele representou o ministro Edson Lobão no lançamento do Plano de Mineração, e mostrou entusiasmo com a iniciativa. Na avaliação de Telton Elber Corrêa, “o Pará está dando um exemplo ao País ao lançar as bases da gestão sobre a atividade mineradora, no sentido de transformar as riquezas do seu subsolo em benefícios para a sociedade”.
Aprendendo com o Pará
O vice-governador Helenilson Pontes foi o mentor da Taxa Mineral e atua como interlocutor do governo estadual no Ministério das Minas e Energia e no Congresso Nacional, quando o assunto é a exploração do subsolo.
Em Brasília (DF) acontece o debate sobre o Marco Regulatório da Mineração, que normatiza o setor e cria segurança jurídica para futuros investimentos, além de rever as bases da remuneração das Unidades Federativas pela extração mineral. Esse instrumento poderá representar um incremento de até 300% na arrecadação dos royalties minerais.
Helenilson Pontes acredita que o Plano Estadual de Mineração, ao resgatar o controle sobre a atividade no Pará, fortalece o Estado em futuros embates sobre o assunto.
Com o Plano de Mineração, diz o vice-governador, o Estado passa a conhecer o que acontece no seu território. O Plano, acrescenta, é parte de um grande processo para estabelecer a governança sobre o setor mineral.
“A forma como vamos tratar dessa atividade é que vai dizer o que seremos em 10 ou 15 anos. Sem governança, isso não é possível”, reitera.
Esse controle, diz Helenilson Pontes, pode ser feito sem fazer concessões e respeitando a União. “As mineradoras nunca se preocuparam em conversar com os agentes locais, porque toda a atividade mineral é regulamentada pela autoridade federal. O que nós estamos fazendo com a Seicom, o Cadastro, a Taxa e, agora, com o Plano, não é afrontar o governo e nem seduzir as empresas. Nós estamos dizendo: vocês ainda precisam das autoridades federais, porque isso é norma constitucional. Mas agora vocês têm de conversar com as autoridades estaduais e as comunidades locais, se cadastrar na Seicom, pagar a Taxa Mineral e observar as diretrizes do Plano, como determina a Lei”.
Sobre a contestação da Taxa Mineral no Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-governador lembra que o Estado já derrotou a contestação apresentada no Tribunal de Justiça do Pará (TJE), e ele acredita que acontecerá o mesmo no Supremo. “A União já reconhece a constitucionalidade da Taxa. O próprio procurador geral da República, em seu parecer, também indica que o Pará está correto ao promover a cobrança. Não tenho dúvida de que a validade será estabelecida no STF. As próprias mineradoras sinalizam que é preciso rever as bases da remuneração pela exploração mineral. A redefinição das alíquotas da CFEM já está em discussão no Congresso. A Taxa é outra coisa: é um tributo cuja receita contribui para tornar mais justa essa remuneração”, afirma.
Segundo ele, o Plano Estadual coloca o Pará nas discussões sobre a exploração de seus recursos naturais.
“Isso é um avanço histórico. Nenhuma Unidade Federativa brasileira criou um Plano Estadual de Mineração. Nem mesmo Minas Gerais, que faz mineração há mais de 200 anos. O Brasil está aprendendo com o Pará”, ressalta Helenilson Pontes.
(Governo do Estado do Pará / Secretaria de Estado de Comunicação)
