Considerando a representação formulada pelo vereador Waldemir José (PT), a respeito da falta de fiscalização por parte do Poder Público Municipal nas estações de ônibus da cidade, sobretudo, nas do bairro de Petrópolis, e o descumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas concessionárias de transporte público, o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, decidiu instaurar o Inquérito Civil contra a Prefeitura de Manaus e a Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU).
De acordo com o documento enviado para conhecimento e apreciação do vereador, o MPE afirma que irá apurar as supostas irregularidades apontadas por ele (Waldemir José) no que diz respeito ao descumprimento de cláusulas contratuais firmadas entre o município e as concessionárias, em especial ao cumprimento das viagens programadas que, segundo a Promotoria , esse problema poderia ter sido resolvido com a intervenção da Prefeitura.
As fiscalizações, que resultaram na formulação da representação, foram feitas nos bairros Japiim, Mauazinho, Jorge Teixeira, Mutirão, Novo Aleixo e Petrópolis durante os meses de fevereiro, março e junho deste de ano, no período da manhã, da tarde e da noite. Waldemir identificou que a quantidade de ônibus que as empresas disponibilizam para atender às necessidades dessas linhas não é o suficiente, o que caracteriza o descumprimento da cláusula que prevê o quantitativo de ônibus para cada estação, conforme determina o contrato entre a Prefeitura e as empresas. Além disso, ele ainda detectou que em algumas estações a frota está reduzida em até 50% dos veículos, como é o caso da linha 612 que atende o bairro de Petrópolis e parte do Japiim e não foi encontrado, também, nenhum fiscal da Prefeitura.
Waldemir José pontua como “vitória da população” a medida tomada pelo MPE, uma vez que o sistema de transporte do município está em total abandono por parte da Administração Municipal que não vem fazendo as fiscalizações devidas e a população é penalizada com o descaso. “Acredito que ações como essa (inquérito) possam obrigar as empresas de ônibus a cumprirem suas obrigações contratuais. Espero que essa medida seja o início para revertermos o transporte público precário de hoje para um transporte público de qualidade”, disse o parlamentar.
Ainda como parte dos procedimentos do inquérito, no próximo dia 9 terá uma audiência com o vereador Waldemir José, com a representação da SMTU e a Promotoria Especializada para apuração de fatos que possam ser usados no Inquérito Civil.
