O Ministério Público do Estado (MPE-AM) deve receber, nesta semana, a ação proposta pelo vereador Wilker Barreto (PHS), em defesa do cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013, que estabelece o estacionamento fracionado em estabelecimentos privados de Manaus.
Na última sexta-feira (25), o vereador Wilker Barreto (PHS), líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e autor da proposta, disse que a peça da ação está pronta. O vereador aguarda apenas o agendamento de uma visita ao procurador chefe do Ministério Público. “A lei é da Câmara Municipal de Manaus e não do Wilker Barreto”, afirmou, ao defender o cumprimento da lei. “Tenho a convicção que a lei é boa e que beneficia a população de Manaus”, completou.
O vereador voltou a destacar a importância do cumprimento das leis aprovadas. “As instituições caem no descrédito quando as leis municipais não são respeitadas”, defendeu.
De acordo com Barreto, apenas o estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e o Plaza Shopping estão cumprindo a lei do estacionamento fracionado em Manaus, que foi regulamentada em 31 de julho de 2013. “Vamos pedir ao Ministério Público rigor no cumprimento da Lei. É uma lei nova, que vai fazer um ano, mas entendo que é uma boa lei. Por isso vamos também dividir responsabilidades para que ela seja cumprida”, disse.
O vereador denuncia que os shopping centers aproveitam o período de recursos após as multas para cobrar os preços abusivos e com o dinheiro arrecadado a maior dos contribuintes, pagar as multas. “É vergonhosa essa situação”, lembrou, ao completar que o Ministério Público é o guardião das leis de interesse da sociedade e por isso vai ser provocado a se juntar em prol do cumprimento da lei.
