A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Amazonas -divulgou nota oficial repudiando na íntegra e em todos os seus termos o Decreto Presidencial no 9.394, de 30/05/2018, editado pelo Presidente Michel Temer que , na prática, reduz drasticamente os incentivos fiscais para as indústrias de concentrados de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus.
“O Decreto no 9.394/2018 é uma afronta não só a um dos maiores segmentos da Zona Franca de Manaus como também viola princípios tributários previstos na Constituição Federal.
É sempre bom destacar que o Pólo de Concentrados da Zona Franca de Manaus, segundo dados da
Superintendência da Zona Franca de Manaus, possui um faturamento bilionário ao longo dos últimos anos, vem realizando investimentos milionários, além de estar entre os maiores empregadores de mão de obra de nosso Estado”, diz a nota assinada pelo presidente Marco Aurélio Choy e pelo presidente da Comissão da Zona Franca de Manaus, Eduardo Bonates.
A OAB Amazonas e a sua Comissão da Zona Franca de Manaus tomarão todas as providências para que o assunto seja debatido internamente e submetido com a urgência que o caso requer ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, com a proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade visando obstaculizar mais um ataque à ZFM.
