PL do Executivo que institui taxas do Implurb começa a tramitar na CMM

Vereadores em plenário na CMM/Foto: Tiago Correa
Vereadores em plenário na CMM/Foto: Tiago Correa
Vereadores em plenário na CMM/Foto: Tiago Correa

Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui as taxas a serem cobradas pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), relativas à aprovação de projetos, licenciamento e à regularização de construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas, tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A deliberação do PL nº 347/2014 ocorreu na sessão plenária de hoje, quarta-feira (10), quando os vereadores, pela unanimidade dos votos dos presentes, aprovaram a tramitação da proposta na Câmara, sem a urgência solicitada pelo prefeito de Manaus, em sua mensagem. O PL segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa Municipal.


O PL, também, institui as taxas referentes à prestação de serviços relativos à alteração do uso do solo e direito de construir nos termos estabelecidos no Plano Diretor; exploração de publicidade; licenciamento de projetos e de execução de obras; regularização de edificações; comércio em via pública e vistoria e edificações.

De acordo com o PL, as taxas serão lançadas com base no valor vigente da Unidade Fiscal do Município (UFM), hoje no valor de R$ 78,79. A fórmula de cálculo estabelecida leva em conta metro quadrado, UFM e mês vigente, entre outras variáveis.  Em sua mensagem,  o prefeito estabelece, entre outros, que o licenciamento da publicidade terá, em regra, prazo de vigência anual, coincidindo com o calendário fiscal, devendo ser pago até o final do primeiro trimestre, caso em que será concedido desconto de 15% no pagamento integral em parcela única.

Nos serviços de licenciamento de projetos e execução de obras, assim como sua regularização, serão cobradas taxas, decorrentes de vistorias efetuadas no imóvel para verificação da execução da obra e sua adequação ao projeto aprovado; para verificação da volumetria da obra; verificação do uso ou da atividade pretendida ou exercida no imóvel; constatação da anuência dos moradores; análise de Estudo de Impacto de Vizinhança necessário para emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de atividades públicas ou privadas; aprovação de desmembramento ou remembramento; autenticação e cópia de projetos; expedições de certidões e segundas vias referentes a processos em tramites, tais como diretrizes, informação em geral, uso do solo; além de revalidação de alvarás.

De acordo com o PL, o licenciamento de obras será concedido por um período de um ano. Também deixa claro o Projeto do Executivo que as taxas referentes ao licenciamento da exploração comercial de mobiliários públicos serão estabelecidas de acordo com a área a ser explorada, a sua localização, o valor comercial da área e as benfeitorias públicas, como bancas de revistas; quiosques de comida; lanchonetes; eventos de reunião de público, como festas, corridas, circos; quiosques de serviços diversos, como cabines de rádio táxi, cabines de caixas de bancos, venda de GLP e outros instalados de forma fixa ou provisória; aluguel de mobiliários como carros, bicicletas, brinquedos; barracas móveis para uso de apoio ou promoção de atividades.

A proposta estabelece, ainda, a competência ao Implurb para exigir a comprovação do pagamento da taxa, recalcular e cobrar o débito, quando verificado que o interessado deixou de efetuar o pagamento no prazo devido, no todo ou em parte.

Discussão

Por instituir taxas, os vereadores decidiram votar contra o Regime de Urgência solicitado pelo prefeito ao Projeto. O primeiro a se opor foi o vereador Fabrício Lima (SD), que não via motivo de urgência para a tramitação do PL. “Não estou dizendo que não é merecedor de urgência, mas o PL precisa ser melhor discutido”, disse ele, com base no que diz o artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Nessa mesma linha seguiram os vereadores Plínio Valério (PSDB), Waldemir José (PT), Professor Bibiano (PT), Mário Frota (PSDB), Everaldo Farias (PV), Joãozinho Miranda (PTN), que falaram da tribuna.

Presidente da CCJR, o vereador Mário Frota disse que, apesar do realinhamento de preços que o Executivo quer fazer, os vereadores precisam de um maior aclaramento sobre essas a cobrança dessas taxas. “É bom conhecermos na íntegra o Projeto”, argumentou.

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