Prefeituras deverão seguir regras para transição

Fachada do TCE-AM/Foto: Divulgação

Os municípios deverão seguir algumas recomendações para os processos de transições de governo. Uma Nota Técnica foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e produzida pela Secretaria de Controle Externo, por meio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami).

“O devido cumprimento desta nota deve garantir os princípios de probidade, continuidade dos serviços públicos, responsabilidade e transparência da gestão fiscal”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Mario de Mello.

A produção da Nota Técnica tem o objetivo de observar a plena execução da Resolução nº11/2016 do TCE-AM, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Governos para as transições entre as gestões.

Segundo as orientações descritas na resolução, os gestores que estão encerrando seus mandatos deverão constituir uma Comissão de Transição de Governo para transmitir aos candidatos eleitos informações sobre o funcionamento das entidades da administração pública correspondente, com a finalidade de orientá-los na preparação dos atos de sua gestão.

Na transição de mandatos em 2016-2017, os órgãos técnicos da Corte de Contas observaram problemas recorrentes em diferentes municípios, como o não cumprimento de prazos na instituição da comissão; sonegação ou não cumprimento de prazos para entrega de documentos solicitados; atraso no encerramento de balanços; deficiências no controle patrimonial, entre outros.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui