As prefeituras e o governo do Estado deverão investir na Primeira Infância. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), que emitiu uma série de alertas. O objetivo é conscientizar sobre a necessidade de investimento e atenção às políticas voltadas para a Primeira Infância, período que compreende desde a gestação até os seis anos de idade.
Dentre as ações apontadas nos alertas, foi destacada a importância da implementação de políticas públicas que atendam às especificidades da primeira infância, em conformidade com a Lei Federal nº 13.257/2016. A preocupação é de que os gestores cumpram com o dever de estabelecer políticas que garantam o desenvolvimento integral das crianças na faixa etária, conforme previsto em lei.
Aos municípios, foi chamada atenção para a elaboração de Planos Municipais que atendam aos direitos e necessidades das crianças da faixa etária. Para isso, é necessária a previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual, e a instituição de comitês municipais voltados à discussão e implementação das políticas públicas.
Os 62 gestores municipais do Amazonas também devem incluir a Primeira Infância nos Planos Plurianuais, com as mesmas preocupações e planejamentos financeiros orientados ao Governo Estadual.
