O processo seletivo nº 01/2023, da Prefeitura de Lábrea par a contratação de pessoal para a área da saúde, está suspenso. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Em medida cautelar publicada no Diário Oficial Eletrônico, o auditor Alber Furtado determinou a suspensão do processo seletivo nº 01/2023 após representação interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo O motivo é a constatação de irregularidades no edital do processo seletivo, e pode ser acessada em www.doe.tce.am.gov.br.
O processo seletivo, que previa a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, foi questionado devido à imposição de critérios restritivos não fundamentados em lei. A representação apresentada pelo órgão de controle destacou duas principais irregularidades presentes no edital. Segundo o relatório, o processo exigia, sem fundamentação legal, a proibição de mudança de localidade após a inscrição e o requisito de residência mínima de dois anos na área de atuação.
O prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, tem 15 dias corrigir as irregularidades apontadas ou apresentar documentos e justificativas de defesa.
