Câmara Municipal do município de Pauini aprova texto base do prefeito Renato Afonso, autorizando piso salarial dos professores inferior ao piso nacional vigente
A Professora da Rede Municipal de Ensino de Pauini, Grayce da Silva Furtado, conseguiu uma decisão do Juiz da Comarca, no dia 26 de outubro deste ano, através de uma ação de cumprimento de sentença, obrigando o Município de Pauini a pagar 48% de reajuste salarial à servidora, enquanto os outros professores da rede, apenas 10% de reajuste.
O Prefeito Renato Afonso (DEM) tem se recusado a pagar, não só a ela, como a todos os professores da rede municipal de ensino.
O Juiz Emmanuel Ormond de Souza determinou a implantação do piso salarial nacional em favor da professora, adotando como parâmetro a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, que estabeleceu reajuste 33,24% e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas editadas pelo MEC, e estabeleceu prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa.
Irmão de deputado
O Prefeito Renato Afonso, irmão do Deputado Estadual Adjuto Afonso, vem sistematicamente descumprindo sentenças do Juiz da Comarca, Emmanuel Ormond de Souza, confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), obrigando o pagamento do piso salarial nacional aos professores.
O salário atual de um professor de 20horas, sem as gratificações, no município de Pauini, é de R$ 1.450,00, quando deveria pagar R$ 2.210,00, que é o valor do piso salarial nacional vigente no país.
Salários congelados
Durante os anos de 2022 e 2023, Renato Afonso, congelou o salário base dos professores, e provocou percas salariais irreversíveis para a categoria, que teve seu poder de compra corroído pela inflação, deixando o salário do magistério público municipal defasado no período.
O Prefeito diz que não tem dinheiro para pagar salários e gratificações aos profissionais da educação. No entanto, os professores confirmam que isso não é verdade. No último ano do governo anterior, o Fundeb do município era de R$ 13 milhões. Atualmente a prefeitura anunciou previsão de receita de R$ 27 milhões, mais do que o dobro comparado ao último ano do governo passado.
Ao que consta, a gestão da ex-prefeita Eliana Amorim foi a única a pagar devidamente o piso salarial nacional dos professores em Pauini, a ex-prefeita pagava o piso devidamente, bem como, todas as gratificações dos professores garantidas na Lei do Magistério Público Municipal, além de elevar os salários da categoria a um patamar de valorização em nível nacional.
No dia 24 de outubro de 2023, já no final do 3º ano do mandato, Renato Afonso enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei propondo o reajuste salarial de 10%, e ainda solicitando urgência na aprovação da matéria. No próximo ano, 2024, o prefeito vai tentar a reeleição.
Aprovado nas comissões
Os vereadores formaram três comissões e aprovaram por unanimidade e sem ressalvas, a proposta do executivo municipal, em uma sessão extraordinária, no dia 27 de outubro.
O salário base do professor de 20h, que era R$ 1.493,12, com o reajuste de 10% passou para R$ 1.642,43.
A proposta de reajuste salarial aprovada, no entanto, é inconstitucional e ilegal, uma vez que os salários base dos professores não podem ser inferiores a R$ 2.210,00, o equivalente ao piso nacional da categoria vigente no país.
A inconstitucionalidade da matéria era de conhecimento dos vereadores. A Procuradoria da Câmara havia orientado os parlamentares e a Procuradoria do Município não apresentou parecer jurídico declarando a constitucionalidade do projeto proposto pelo prefeito.
O Poder Legislativo deveria ter devolvido o projeto, ou feito as devidas emendas, mas se omitiu da responsabilidade.
Decisão judicial
Também era de conhecimento dos vereadores, que o prefeito Prefeito Renato Afonso estava descumprindo sete decisões judiciais, confirmadas em 2ª instância, com os processos transitados e julgados, com passivos trabalhistas de aproximadamente R$ 7 milhões, que devem ser pagos aos professores .
Esses ativos terão de ser pagos aos trabalhadores da educação que ingressarem com ações na justiça. Esses valores são relativos aos anos de 2011 a 2016, valores não pagos na gestão da Prefeita Maria Barroso (já falecida) e Torado (hoje atual Secretário Municipal de Educação).
O Prefeito e os vereadores de Pauini ignoraram até mesmo a decisão judicial que determinou o piso salarial nacional em favor da Professora Grayce Furtado, publicada dia 26 de outubro de 2023, data que antecedeu a votação na Câmara.
Nelson Furtado (o Professor Didi)
