O governo do Amazonas informa que as promoções de praças da Polícia Militar não estão sendo possíveis, porque o Estado já atingiu o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF). A Lei diz que o Estado não pode ultrapassar 49% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pessoal. A previsão para 2017 é que o Poder Executivo exceda esse limite, o que obriga o Estado a fazer ajustes na folha. O governo afirma que, tão logo alcance o reequilíbrio das contas públicas, o plano de promoção, que tem como base a Lei 9044/2014, será retomado.
De acordo com o governador José Melo, o Estado pretende continuar honrando o compromisso assumido com estas categorias, mas depende do reequilíbrio das contas. Melo ressalta que mesmo sendo um dos estados mais atingidos pela crise econômica nacional, o Amazonas tem garantido o pagamento dos salários de todos os servidores públicos estaduais em dia, incluindo o 13º previsto para ser pago até dia 15 de dezembro. “Os servidores do Amazonas sabem do meu grande esforço com eles. Diferentemente de muitos estados que estão pagando o salario picotado – três vezes quatro vezes, às vezes um mês sim outro não –, aqui eu sacrifiquei outras atividades do meu governo para manter em dia o salário do servidor”, explica Melo.
A Lei que reestruturou a carreira dos praças da PM-AM, chamada de Lei de Promoção dos Praças é considerada um marco importante para esta classe de policiais e foi resultado de ampla discussão entre a classe e o Governo do Amazonas. Com a reestruturação, foram estabelecidos critérios para a evolução na carreira de soldados, cabos e sargentos, o que, até então, não existia. Em julho de 2014, um mês após a Lei ser aprovada foram concedidas promoções a 1.972 praças da PM.
Ganhos históricos – Desde 2011, com a reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) militares e bombeiros vêm acumulam o maior ganho salarial da história. Entre 2011 e 2014, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros tiveram reajuste anual acumulado de 59,54%, mais que o dobro da inflação acumulada no período, que foi de 24,13%. Em 2015, o reajuste foi de 9,60% e 2016 variou de 9,04%, a 26,18%. Somam-se ainda aos ganhos a conquista do vale alimentação.
