O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) emitiu, nesta terça-feira (16/06), uma intimação oficial ao Diretório Estadual do Partido Social Democrático (PSD-AM), do senador Omar Aziz e pré-candidato ao governo estadual, devido ao descumprimento de prazos regimentais relativos à propaganda partidária obrigatória.
De acordo com o despacho assinado pela vice-presidente e corregedora da corte, desembargadora Nélia Caminha Jorge, a legenda perdeu o prazo inicial para anexar aos autos do processo a mídia digital contendo a primeira peça publicitária veiculada em rede de rádio e televisão no estado.
A Secretaria Judiciária do tribunal eleitoral identificou que a primeira inserção do PSD estava oficialmente programada para ir ao ar no dia 3 de junho de 2026.
No entanto, o monitoramento técnico apontou que, mesmo após a transmissão do conteúdo regulamentar em rede aberta, o partido não procedeu à juntada do arquivo eletrônico correspondente dentro do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), contrariando as normas obrigatórias de prestação de contas de mídia.
A determinação judicial do TRE-AM fundamenta-se no artigo 17 da Resolução nº 23.679/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A legislação eleitoral estabelece de forma clara que as agremiações partidárias são obrigadas a anexar a cópia fiel de cada peça publicitária em até cinco dias após a sua primeira veiculação na imprensa, visando garantir a fiscalização do conteúdo por parte do Ministério Público Eleitoral e das demais legendas.
Com a publicação do despacho, o PSD-AM, representado juridicamente pela advogada Francisca Silva da Rocha, terá o prazo improrrogável de cinco dias para regularizar a pendência técnica e enviar o arquivo de áudio e vídeo à Justiça Eleitoral.
O descumprimento da ordem pode acarretar sanções administrativas e prejudicar a liberação de novos lotes de tempo de antena para a sigla ao longo do semestre.
