Foi promulgada na Câmara Municipal de Manaus, a Lei nº 369, de 19 de maio de 2014, de autoria da vereadora Socorro Sampaio (PP), que penaliza em até 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 15.758, pessoas físicas, jurídicas, entidades da administração pública e motoristas de veículos, responsáveis pela distribuição deliberada de qualquer tipo de material de divulgação e panfletos despejados nas calçadas e vias públicas de Manaus.
Segundo Socorro Sampaio, a lei tem como objetivo contribuir com a limpeza pública da cidade e preservação do meio-ambiente. Agora, a parlamentar do Partido Progressista aguarda a regulamentação da Prefeitura de Manaus para que a lei seja aplicada.
“Fiquei muito feliz com a promulgação de mais uma lei de minha autoria que vai beneficiar a população e contribuir para uma cidade mais limpa e ajudar a preservar o meio-ambiente. A Prefeitura faz a sua parte com a limpeza e coleta de lixo da cidade, mas nós também temos que fazer a nossa evitando sujar as ruas. A primeira medida e a apreensão do material, somente depois, se a pessoa for reincidente então será aplicada a multa”, explicou Sampaio.
De acordo com o artigo 1º as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os condutores de veículos e as entidades públicas direta e indireta, responsáveis pela distribuição deliberada de qualquer tipo de material de divulgação de eventos, promoções, serviços e produtos de qualquer espécie, idéias ou pessoas, os quais sejam despejados no chão das vias públicas do município de Manaus, ficam sujeitos às seguintes penalidades: inciso I, do artigo 1º, apreensão do material de divulgação e no inciso 2, do artigo 1º, multa equivalente a 200 (duzentos) UFMs (Unidades Fiscais do Município).
