Ao completar três anos de publicação, amanhã, dia 26 de abril, a Lei Municipal de Nº 1.668/2012, que instituiu no calendário oficial do Município de Manaus o mês de reflexão sobre a violência contra educadores, a ser celebrado, excepcionalmente, no mês de outubro, é destacada pelo seu autor, vereador Luis Mitoso (PSD), como exemplo de não aplicabilidade de normas de relevante interesse público.
Para Mitoso, a falta de conhecimento da população com relação às leis e a sua aplicabilidade resulta no desuso das mesmas. “É lamentável que as leis sancionadas caiam no esquecimento, especialmente porque a maioria das pessoas não tem esta informação; temos nos esforçado para a criação de novas leis, entretanto é preciso que as mesmas possam ser aplicadas no cotidiano. A exemplo desta e outras, que precisam ter um efeito prático garantindo o alcance da sua finalidade”, enfatizou.
O tema sobre a violência contra os educadores vem ganhando aliados, em 2014, foi criado o Pnave (Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores), o qual passou a prever medidas punitivas a alunos ou funcionários violentos, podendo serem transferidos temporariamente ou em definitivo do estabelecimento onde cometerem os atos violentos. O Pnave considera como educadores profissionais aqueles que atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, bem como outros que exercem função no ambiente escolar.
A aplicabilidade das medidas definidas pelo programa Nacional de prevenção à violência contra educadores é de responsabilidade do Poder Público, as quais podem consistir em diferentes ações, destacando-se as campanhas educativas, cuja a finalidade seja a prevenção e combate à violência física, moral e psicológica.
Mitoso é autor de 22 leis sancionadas e recentemente apresentou um Projeto de Resolução, sob o número 04/2015, o qual prevê a revisão e a atualização de todas as leis do município; para que as leis possam ser efetivadas na prática, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE–AM) assinaram um termo de cooperação técnica com o objetivo de fiscalizar o não cumprimento das leis na cidade de Manaus.
