O Congresso (Câmara e Senado) são obrigados a explicar em 30 dias irregularidades em emendas, criticando ex-parlamentares que mantêm “cotas orçamentárias informais” – orçamento secreto e, comandam funcionários da Casa diretamente, violação, segundo ele, aos princípios de moralidade e legalidade.Câmara e Senado tem 30 dias porque
A decisão vem dias após o bloqueio R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto e R$ 6 milhões de Eduardo Cunha por suspeita de desvio de verbas públicas.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (14), pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o que chamou de “terceirização de emendas” e deu prazo de 30 dias para que o Congresso explique irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.
Citando relatórios do DenaSUS e da CGU, o ministro também cobrou explicações do ministro da Saúde Padilha e dos conselhos estaduais e municipais de Saúde sobre uso indevido de emendas para custeio, além de exigir da AGU, no mesmo prazo, as medidas para responsabilizar os envolvidos.
Dino é relator de ação sobre transparência em emendas, pauta que o STF cobra desde 2022, início do saneamento do chamado “orçamento secreto”.
