Tabatinga (AM) – O prefeito Saul Bemerguy no dia (27/06) pediu o veto total da Lei promulgada nº 787/2017, de 1º de junho de 2017, de autoria dos vereadores Jaira Alves dos Santos, Enilson Santos Barreto e Hilal Hayssan, que “autoriza o Poder Executivo a Conceder Bolsa Auxílio a Estudantes de Baixa Renda, e dá outras providências” através do Ofício nº 229/2017 – GAB-PREF/PMT, de 19/06/2017.
Saul Bemerguy informou que o seu veto é devido a Lei possuir “vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade incidentes no inciso IV, do art. 12, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga”, também informou que “a Câmara de vereadores não dispõe de competência para criar Lei que onere o Poder Executivo” e que tal Lei é “geração de despesa sem a necessária estimativa de impacto orçamentário – financeiro, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e pela segunda vez o Prefeito Saul repetiu que “o Poder Legislativo não tem competência para criar Leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do executivo”.
Em sessão plenária os vereadores Felipe Vitorino, Edvaldo da Silva, Chico Ganso, Jardel Oliveira, Luizinho da Cruz, Enilson (Jacaré), Jaira Alves dos Santos e Hilal Hayssan derrubaram o veto, e automaticamente emitiram um requerimento de nº 009/2017 ao presidente da Câmara de Vereadores dando rejeição ao veto do prefeito. No requerimento os vereadores questionam a existência do “Inciso IV do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga” informado no veto.
Fonte: Blog Boca e Notícias
