O presidente da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), deputado Marco Antônio Chico Preto (PMN/AM), protocolou ontem (02), representação no Ministério Público Federal (MPF), solicitando a instauração de inquérito para apurar a conduta omissiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no interior do Amazonas, no que diz respeito ao Plano de Universalização, e das operadoras OI e Embratel, por descumprimento de obrigações contratuais.
Segundo Chico Preto, o inquérito servirá para preparar uma Ação Civil Pública, que irá verificar a ação do Estado em implementar as políticas públicas para o setor de telecomunicações no interior do Amazonas e, posteriormente, a instauração de ação de improbidade administrativa contra a Gerência de Universalização e dirigentes diretamente responsáveis da ANATEL, bem como representantes das Concessionárias de Telefonia obrigadas à adoção das políticas públicas, sem prejuízo da responsabilização das pessoas jurídicas diretamente envolvidas.
“A nossa iniciativa tem por objetivo apurar responsabilidades e levar a OI, a Embratel e ANATEL a saírem da inércia”, explica, destacando que as operadoras não cumprem as suas obrigações e a ANATEL não fiscaliza.
Problemas – Após protocolar a representação o deputado Chico Preto conversou com a Procuradora-Chefe do Ministério Público no Amazonas, Tatiana Dornelles, e pontuou alguns problemas identificados durante as audiências públicas realizadas há dois anos em vários municípios do Estado, onde o caos registrado na telefonia impõe prejuízos à população e aos gestores municipais, estaduais e federais.
Ao falar sobre a necessidade da realização de investimentos em infraestrutura de Telecomunicações na Amazônia e no Amazonas, em particular, Chico Preto lembrou que o governo federal já arrecadou mais de R$ 20 bilhões com o FUST e FISTEL, e poderia usar parte desses recursos para instalar uns três satélites destinados a atender a região.
“Dessa maneira, investindo algo em torno de R$ 3 bilhões, seria possível iluminar a Amazônia Brasileira, atender aos interesses de segurança nacional, e agilizar a integração desses brasileiros ao resto do país e do mundo, bem como satisfazer as necessidades dos órgãos públicos, que poderiam prestar melhores serviços nas áreas da educação, saúde e segurança”, argumenta.
Entre os problemas identificados, que comprovam o total descaso ao Plano de Universalização das Telecomunicações, destacaram-se o desrespeito ao Serviço Telefônico Comutado (STFC), que inclui os telefones de uso público – os conhecidos orelhões; a falta de instalação do Backhaul nos municípios, bem como dos postos de serviço multifacilidades nas cooperativas rurais, para facilitar o acesso às telecomunicações, desde ligações telefônicas a serviços de internet às comunidades.
“Hoje não há backhaul disponibilizado no interior do Estado do Amazonas, o que evidencia o descumprimento de obrigação por parte da ANATEL em conjunto com as concessionárias de telefonia”, destaca Chico Preto.
O parlamentar lembra, ainda, que os prefeitos de Manaquiri, Apuí, Careiro da Várzea, Nhamundá, Parintins, Manicoré e Carauari, ingressaram na ANATEL com pedidos de instalação do backhaul – porta de entrada para a internet -, mas até hoje os processos não andaram.
“Alguns prefeitos chegaram a ser informados que a ANATEL, depois de mais de dez anos do Plano de Universalização das Telecomunicações, ainda não havia regulamento a questão e por essa razão não sabia, ao certo, como proceder, o que é um verdadeiro absurdo”, disse ele.
