David Reis concede aposentadoria de R$ 35 mil a servidor da CMM, valor acima do teto do prefeito de Manaus
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Valente Reis (Avante), assinou no dia 17 de agosto de 2026 o Ato da Presidência nº 079/2026 – GP/DG/CMM, que revisa a aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Moacir Almeida e Silva. O documento altera ato anterior editado em setembro de 2025 e fixa a remuneração mensal do inativo em R$ 35.484,66, montante a ser custeado pelo Fundo Financeiro do Município de Manaus.
O beneficiado ocupa o cargo de Técnico Legislativo Municipal D-IV, enquadrado no quadro de pessoal permanente da Casa Legislativa.
Conforme o detalhamento da planilha anexada à publicação oficial, o valor total dos proventos ultrapassa o limite constitucional permitido para o funcionalismo municipal, sendo composto por vencimento básico de R$ 7.052,49, incorporação prevista na legislação municipal no valor de R$ 5.393,81, adicional por tempo de serviço de R$ 2.820,99 e um salário produtividade fixado em R$ 20.217,37.
Para adequação às exigências legais, a própria portaria determina a aplicação do abatedouro referente ao teto do Poder Executivo, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Dessa forma, o valor final bruto percebido pelo servidor fica limitado a R$ 35.000,00, montante equivalente ao subsídio vigente do prefeito de Manaus.
A revisão do benefício foi fundamentada em cumprimento ao Acórdão nº 711/2026 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), proferido em maio de 2026 no âmbito do Processo TCE/AM nº 16390/2025.
O ato administrativo também cita despacho formalizado pela Manaus Previdência e passa a vigorar a partir de sua publicação oficial.
