Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça a condenação de 54 pessoas, um sindicato, uma associação e três empresas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. A AGU cobra dos acusados o pagamento de multa no total de R$ 20,7 milhões pelos danos materiais provocados no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal. A ação civil pública foi apresentada pela AGU na 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
Este é o primeiro pedido de condenação definitiva após investigação dos ataques às sedes dos Três Poderes. Segundo a AGU, houve uma articulação prévia para convocação de atos não pacíficos e de tomada de poder.
“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, diz o órgão na ação.
A AGU alega que os acusados “tiveram papel decisivo no desenrolar fático ocorrido no último dia 08 de janeiro de 2023 e, portanto, devem responder pelos danos causados ao patrimônio público federal e derivados desses atos”.
“Tem-se, pois, que esses demandados, de vontade livre e consciente, financiaram/participaram ou colaboram decisivamente para ocorrência desses atos que, por assim dizer, se convolaram em atos ilícitos dos quais resultaram danos materiais ao patrimônio público federal”, afirma a Advocacia-Geral da União.
