Equipamentos apreendidos pelas polícias Civil e Militar podem ser doados para alunos da rede estadual de ensino. É o que prevê o Projeto de Lei nº 436/2020, de autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos), aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira(13).
A medida pretende garantir que alunos da rede pública de ensino tenham acesso a equipamentos de informática para facilitarem os estudos, especialmente o ensino à distância.
“Com a pandemia, as aulas estavam sendo feitas de forma remota. Porém, alunos de baixa renda não tinham condições de acompanhar por não terem um computador, um tablet ou um celular. Atualmente as aulas já voltaram ao presencial, mas com a universalização do ensino, podemos ainda disponibilizar esses equipamentos para que os estudantes façam pesquisas, trabalhos escolares e até mesmo cursos on-line que aprimorem o currículo daquele aluno”, explicou a deputada.
Conforme o PL, são considerados equipamentos de informática para aplicação da lei tablets, notebooks e celulares, que estejam em perfeita condição de uso, sem dados ou informações do antigo proprietários e que não sejam uma prova imprescindível no processo penal.
Os equipamentos estarão disponíveis nas instituições de ensino, que devem regulamentar o uso. O projeto segue para sanção do governador Wilson Lima.
