Por 42 votos a favor e 17 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foi o primeiro momento para o andamento da proposta na Casa, que criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC, juntamente com as 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos.
A proposta permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.
Os debates e votação da PEC foram acompanhados por manifestantes contrários à proposta, mas prevaleceu o bom senso de parlamentares convencidos de que só com a redução da maioridade penal o adolescente criminoso terá a certeza de que não ficará na impunidade. É costumeiro no Brasil afirmarem ou garantirem que o criminoso encarcerado é passível de recuperação.
Nos Estados Unidos, se o detento, seja adolescente ou adulto, mostrar-se resistente às medidas para ressocializar-se, não lhe resta outra alternativa, vai ficar na cela por tempo indeterminado. Quando o assunto é privação da liberdade do menor infrator, o já defasado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é logo citado como um instrumento mediador de cidadania, mas não o é.
Dados do Unicef mostram que o Brasil carece de uma instituição ideal de recuperação de jovens. Com aprovação de mais de 90 por cento da população, a redução da idade penal de 18 para 16 anos tem agitado o meio político. De um lado, estão os que acreditam que a violência só será combatida com a aplicação de penas mais rígidas a adolescentes infratores, de outro, àqueles que olham para a questão como um ataque a uma parcela da sociedade que já está excluída de muitos direitos.
Em mesa redonda realizada pela Rádio Nacional de Brasília, no dia 27 do mês passado, lideranças sociais e políticas contrárias à redução chegaram a garantir que a PEC é tipicamente de direita e conservadora, uma espécie de primeiro passo para a pena de morte. Dados do Ministério da Justiça indicam que os menores de 16 a 18 anos são responsáveis apenas por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas, o percentual cai para 0,5%.
Em cima de estatísticas que demonstram que a taxa de homicídios praticamente triplicou em pouco mais de vinte anos, o professor e jurista Luiz Flávio Gomes assegura que o instrumento mais eficaz de resolver o problema ou diminuir os números da violência no Brasil é a educação, como nos países desenvolvidos.
Embora os argumentos de que a impunidade gera mais violência; que os jovens de hoje têm a consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos, por isso continuam a cometer crimes; que a redução da maioridade penal poderá proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas, muitas águas vão rolar.
É importante destacar que o Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que os adultos. Urge, portanto, deixar de lado a hipocrisia, é preciso dar um basta na influência da igreja e de entidades ligadas aos direitos humanos que vivem da miséria dos menores abandonados e delinquentes perigosos.
O importante para que o cidadão viva sem sobressaltos é que esses marmanjos criminosos sejam retirados do convívio da sociedade.
*Garcia Neto é jornalista e professor.
Para onde foi tanto conhecimento?
Com gabarito desse, e ainda credita que redução da maior idade é a solução.
Isso diz muito sobre nossa educação e desenvolvimento crítico.