A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-Am), órgão responsável pela fiscalização da aplicação do programa “Nota Fiscal Amazonense”, interditou, na manhã de hoje, quinta-feira (27), o restaurante terceirizado que atende os servidores da Assembleia Legislativa do Amazonas, ação que recebeu, imediatamente, o apoio da direção da Casa, pois, segundo à direção-geral, já havia sido enviado expediente ao restaurante, indicando a necessidade de regularização junto à Sefaz, concedendo um prazo para o início da emissão de notas fiscais eletrônicas, porém, ele não foi atendido.
O restaurante foi lacrado pela Sefaz após denúncia de que o estabelecimento não estava emitindo a nota fiscal eletrônica, com o registro do número dos CPF dos consumidores, prejudicando o direito de os contribuintes participarem da campanha que gera premiações diárias e mensais.
De acordo com a Sefaz, desde o início de agosto já foram registradas mais de 1.500 denúncias contra estabelecimentos comerciais que não emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou registro incorreto do CPF na nota fiscal. Cada documento fiscal não transmitido para o fisco estadual ou emitido fora dos padrões técnicos é passível de autuação.
O fechamento das portas é a medida adotada pela Sefaz em todos os estabelecimentos fiscalizados que não possuem terminais emissores da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e. As lojas irregulares, lacradas ou não, são autuadas e multadas.
