O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem em uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Urgência na decisão
A intimação, assinada na noite de quarta-feira, 17 de julho, foi expedida devido à “urgência da matéria”, conforme explicado por Barroso no documento. A expectativa é que a privatização da Sabesp seja concluída na próxima segunda-feira, 22 de julho, o que justifica o curto período para as manifestações dos órgãos envolvidos.
Argumentos do PT
O PT argumenta que a lei estadual e diversos atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização violam princípios fundamentais, como a competitividade e a economicidade. Entre os pontos questionados, o partido alega que a venda da estatal está sendo realizada a um único concorrente, que ofereceu R$ 67 por ação, um valor que estaria abaixo do mercado. Essa situação, segundo o PT, pode resultar em lesão ao erário e na depreciação do patrimônio público.
Sigilo do preço mínimo
O partido também sustenta que o preço mínimo das ações está sob sigilo e só será divulgado após a venda das ações, na próxima segunda-feira. “Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, afirma o PT.
Distribuição do processo
O processo foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin, que será responsável por analisar a ação.
Fonte: Carta Capital
