Um projeto de lei que previa compensação financeira aos profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o serviço por terem atendido pacientes do novo coronavírus foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O benefício deveria ser pago pela União.
De acordo com a Secretaria-Geral a proposta do Congresso Nacional tem “mérito” e “boa intenção”, mas há “obstáculos jurídicos que a impedem de ser sancionada”. Um deles é que ela cria indenização que configura despesa continuada em período de calamidade, o que vai contra a lei.
A proposição -diz o governo- tampouco apresenta estimativa do impacto financeiro da indenização que seria criada, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor da indenização que seria paga ao profissional de saúde incapacitado era de R$ 50 mil, segundo o projeto de lei.
O texto vetado também estendia o pagamento aos agentes comunitários de saúde que ficassem incapacitados permanentemente por terem realizado visitas domiciliares durante a emergência sanitária.
O governo argumenta que a matéria já foi objeto de veto presidencial recente por gerar insegurança jurídica. A proposição vetada também alterava outras normas para determinar que, durante a emergência sanitária, o empregado não precisaria comprovar doença durante os sete primeiros dias de afastamento do trabalho.
