A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), analisou e deliberou, na sessão de quinta-feira (04), 14 Projetos de Lei, dos quais 13 tiveram pareceres contrários aprovados, e apenas um recebeu parecer favorável e segue em tramitação.
Trata-se do Projeto de Lei nº 159/2014 é de autoria do vereador Carlos Alberto (PRB), que proíbe a entrada de menores de idade em festas com consumo de bebidas liberadas, conhecidas como “open bar” na cidade de Manaus, cujo objetivo, como explica o vereador na defesa do PL, é evitar que os jovens e adolescentes venham a consumir bebidas alcoólicas e drogas. “Um dos maiores desafios enfrentados pelos adolescentes e jovens são as drogas que pouco a pouco vai ganhando espaço no seu dia a dia, e por fim acabam tirando a vida de muitos e desestruturado famílias inteiras. Pensando nessa realidade apresentamos este projeto de lei para tentar mudar este quadro, pois sabemos que em muitos casos é por meio de bebidas alcoólicas que se abrem as portas para outras drogas mais pesadas e ilícitas”, explicou.
O PL teve a aprovação dos vereadores presentes na reunião — Mário Frota (presidente da CCJR), Dr. Alonso Oliveira (PTC), Walfran Torres (PTC) e Professor Samuel (PPS), que votaram com a relatoria da matéria, Professora Jacqueline (PPS).
Dos projetos rejeitados, que receberam pareceres contrários dos respectivos relatores, estão dois de autoria da vereadora Glória Carrate (PSD), o PL nº 116/2014, que trata da criação do programa médico nas creches municipais, e o de nº 155/2014, que trata do desconto de 50% na utilização de estacionamento pelos idosos.
Foram rejeitados, ainda, o PL nº 42/2014, do vereador Hiram Nicolau (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais no serviço de transporte público para pessoas com obesidade severa ou mórbida e a liberação da passagem na catraca independente do pagamento da tarifa; o PL nº 127/2014, de autoria do vereador Walfran Torres (PTC), que criava o programa de aproveitamento de alimentos não consumidor, no âmbito do município; e o PL 267/2013, de autoria do vereador Everaldo Farias (PV), que dá a denominação Jamil Ballut à rua situada no Conjunto Petro, bairro Aleixo.
Os PLs que tratam de denominação de nomes de rua devem ser apresentados com um abaixo assinado com 50% das assinaturas dos moradores mais um, conforme argumentou o presidente da Comissão, vereador Mário Frota. Os demais apresentavam vícios de iniciativa ou geravam custos para o Executivo, prerrogativa constitucional do Prefeito, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus.
