O Projeto de Lei de nº 083/2015 foi deliberado esta manhã pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para ser apreciado e analisado no que diz respeito às questões jurídicas.
Entre os beneficiados pelo PL estão as pessoas com doença renal crônica, assim como as pessoas com albinismo, prevendo o seu acesso aos mesmos direitos que os deficientes físicos, medida que os iguala a estes para fins de garantia de direitos e benefícios.
A doença renal crônica torna o funcionamento dos rins lento, órgão responsável por eliminar os resíduos e o excesso de água no organismo.
No caso das pessoas com albinismo, que é uma anomalia congênita, uma deficiência na produção de melanina causa a ausência parcial da pigmentação da pele, dos olhos e dos cabelos. Os albinos tem limitações sérias em razão da falta de proteção natural do corpo contra o sol, inclusive problemas visuais.
Para o autor do PL, vereador Mitoso, é importante acompanhar a proposta que visa reconhecer essas pessoas como deficientes físicos, assegurando a elas os mesmos benefícios já garantidos a outros deficientes: “Esta é mais uma propositura que elaborei visando ampliar o acesso de pessoas com limitações a direitos assegurados pela lei aos que já são reconhecidos como deficientes físicos. Tenho acompanhado as decisões dos Tribunais, e eles reconhecem a condição de deficiente tanto do albino, como do doente renal crônico. A aprovação do Projeto de minha autoria deve ganhar celeridade, pois atenderá a muitas pessoas que hoje estão excluídas da proteção social a quem têm direito” finalizou.
