A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, ontem, terça-feira (20), o Projeto de Lei nº154/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios entre os ocupantes do cargo de Procurador Autárquico do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
O projeto, que tramitou em regime de urgência, recebeu pareceres favoráveis da das comissões de Constituição, Justiça e Redação da Casa (2ª CCJR), de Economia, Finanças e Orçamento (3ª CFEO) e de Serviços Públicos (7ª Comserp) agora segue para a sanção do prefeito.
De acordo com o artigo 2º do projeto de Lei, os honorários advocatícios pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações de qualquer natureza em que o Implurb seja parte ou interessado, constituem encargos do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos em partes iguais a todos os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador Autárquico, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito.
De acordo com o líder do Governo municipal, Elias Emanuel (PSDB) não se trata de reajuste salarial, mas um direito que os profissionais têm e que agora está sendo reconhecido.
Na extensa pauta de ontem (19), os vereadores aprovaram, em plenário, os projetos do Executivo Municipal de nº 176/2016, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bem imóvel, situada na rua Cel. Ferreira Sobrinho, no bairro Petrópolis; o de nº 177/2016, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bem imóvel, na rua Abiurana, s/n, no Distrito Industrial; e o de nº 097/2016, que autoriza o Executivo a conceder Direito Real de Uso de uma área a favor de Maria Izabel de Fátima Barbosa, de uma área localizada na avenida Cosme Ferreira, nº 5.285, no bairro São José Operário.
Também, foram aprovados e vão à sanção do prefeito, o Projeto de Lei nº 177/2016, de autoria do vereador Felipe Souza, que trata sobre a alteração da forma de reiterar automaticamente a imunidade anual do Imposto Predial e Territorial dos templos religiosos no município de Manaus; e outros três de autoria do vereador Amauri Colares (PRB), o de nº 123/2016, que institui o Dia Mundial de Combate a Lobomicose, a ser comemorado no dia 9 de abril; o de nº 172/2016, que considera de utilidade pública a Associação Asas de Socorro, entidade beneficente, filantrópica religiosa e de assistência social, localizada no bairro Puraquequara, zona Leste; e de nº 041/2016, que obriga empresa concessionária de energia elétrica no município de Manaus a realizar o alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam postes como suporte de seus cabeamentos.
Os projetos de Amauri Colares já tinham passado pela primeira votação em plenário e receberam pareceres favoráveis das comissões técnicas da Casa.
