Neste ano os parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votaram várias Mensagens do Executivo Municipal que beneficiaram milhares de servidores municipais com reajustes salariais de até 15%, incluindo profissionais da área da educação, saúde, trânsito e transporte.
Os servidores estatutários e celetistas do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) foram os últimos beneficiados com os reajustes aprovados na Casa na última Sessão Plenária do ano (18/12), com a aprovação do Projeto de Lei 525/20163, do Executivo Municipal. O PL fixou os níveis salariais dos funcionários do Manaustrans, estabeleceu o quantitativo de cargos e empregos, criou funções e vantagens, reivindicações feitas ha 14 anos. O Projeto aprovado pela CMM garantiu um ganho real de, aproximadamente, R$ 700 para os funcionários estatutários e R$ 1.500 para os celetistas.
Os profissionais do magistério e o vencimento dos servidores administrativos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (Semed) tambpem foram reajustados neste ano, com a aprovação do Projeto de Lei nº 240/2013, em maio. De acordo com o documento do Executivo Municipal, o subsídio dos profissionais do Magistério e o vencimento dos servidores administrativos da Semed ficaram reajustados – seguindo o regime estatutário das categorias – em 10%, em duas parcelas. A primeira parcela de reajuste correspondeu a 6,59%, retroativa ao dia 1º de maio de 2013 e a segunda em 3,41%, correspondente a 1º de dezembro do mesmo ano.
O documento reforça que o aumento se estende aos servidores, profissionais do magistério e administrativos submetidos ao regime de Direito Administrativo da Semed. Além disso, o reajuste de 10% segue proporcionalmente o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), conforme consta na Lei nº 1.126 de 5 de junho de 2007 (Magistérios) e Lei nº 1.624 de 30 de dezembro de 2011 (servidores administrativos municipais da Educação).
Mudanças no PCCS dos profissionais da Educação
A reforma do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos mais de 12 mil profissionais da Rede Municipal de Educação foi um dos temas mais discutidos pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Manaus (COMED/CMM). A presidente da comissão, vereadora Therezinha Ruiz (DEM), considerou como urgente a revisão do PCCS para correção de distorções e defasagens existentes no documento.
O plano foi criado pela Lei 1.126/2007, tendo passado por duas alterações. A primeira em janeiro de 2010, que apenas modificou o artigo 62, que trata das disposições dos professores. A segunda, de maior abrangência, estabeleceu o pagamento integral da carga dobrada e reajuste de 10%, além de definir os critérios de reenquadramento, mas que não corresponderam à expectativa dos profissionais da educação.
A vereadora informou que se reuniu com os membros do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para levantar pontos importantes a serem apresentados nessa reformulação.
Recomposição salarial dos servidores da SMTU
A CMM também aprovou, por unanimidade, em junho, a Mensagem nº 16/13 do Executivo Municipal que fixa níveis salariais dos servidores da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).
Os vereadores manifestaram apoio ao aumento dos servidores da SMTU, merecido em virtude dos nove anos de engessamento de seus ganhos. No entanto, os parlamentares concordaram que as condições do Executivo impediram um reajuste maior. De acordo com o PL 243/2013, o quadro de vencimentos dos servidores da antiga EMTU foi estabelecido por meio da Lei nº 772/2004 com salário-base correspondente ao valor do salário mínimo vigente à época, de R$ 260, praticado até então.
Com a aprovação do Projeto de Lei, o valor da vantagem pessoal incorporada à remuneração do servidor da SMTU será reajustado por aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além de estabelecer o dia 1º de maio como data-base para reajuste salarial anual dos servidores da SMTU, evitando longos períodos sem ganhos para os trabalhadores.
Segundo tabela salarial da autarquia municipal, que fixa a partir de agora os ganhos dos servidores, os valores pagos passarão a variar de R$ 678 (valor mínimo para profissionais de nível 1) a R$ R$ 3.693 (valor máximo pago para trabalhadores nível 5.7). Na galeria da CMM, dezenas de servidores da SMTU estavam presentes e aplaudiram a decisão unânime do Parlamento Municipal, demonstrando satisfação com o resultado da votação.
Profissionais da Saúde também recebem reajuste
Os vereadores também aprovaram no dia 6 de novembro o Projeto de Lei nº 451/2013, de autoria do Executivo Municipal, que concede o reajuste salarial de 7,22% aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), entre médicos, efetivos, celetistas e contratados em regime de direito administrativo.
A aprovação do projeto também foi antecipada e ocorreu em primeira discussão durante a sessão ordinária e em segunda discussão em sessão extraordinária, a pedido do vereador Marcelo Serafim (PSDB), após o parecer favorável conjunto da CCJR, CFEO e COMSERP.
De acordo com o artigo 1º da Lei, foram reajustados os subsídios dos Servidores Públicos da Saúde e Especialista em Saúde — médico do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde — submetidos ao regime estatutário, no percentual de 7,22%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sobre os valores das tabelas financeiras, a partir de 2 de abril de 2013. Na defesa do projeto, o vereador Marcelo Serafim agradeceu ao presidente Bosco Saraiva (PSDB) por atender seu pedido e disse que o reajuste foi o aumento possível dado aos servidores, que irá beneficiar mais de dez mil trabalhadores.
De acordo com a Mensagem do Executivo Municipal, a Semsa promoveu negociações junto aos órgãos de representação de classe e após estudos de impacto orçamentário e financeiro, verificou-se a possibilidade do reajuste de 7,22%, retroativo a 2 de abril de 2013.
Cirurgiões-dentistas comemoram reajuste salarial
Oitenta e cinco cirurgiões-dentistas da Estratégia Saúde da Família da Semsa foram beneficiados com a correção das tabelas de subsídios aprovada pela CMM. O Projeto de Lei nº 450/13, de autoria do Executivo Municipal, que seguiu para sanção do prefeito Arthur Neto, corrigiu os salários dos ‘dentistas da casinha’ e do médico com prorrogação da carga horária do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e maternidade.
A aprovação do projeto que corrigiu o vencimento dos dentistas foi acompanhada pelo Sindicato os Cirurgiões Dentistas do Estado do Amazonas (SINDCD-AM) e membros da categoria que comemoraram o fato histórico. Com pedido de urgência, o PL foi aprovado por unanimidade, em única discussão, com os pareceres favoráveis da CCJR, CFEO, COMSAU e COMSERP.
A propositura corrige as distorções, de modo que o cirurgião-dentista da Estratégia Saúde da Família possa receber os valores relativos ao dobro do valor do subsídio de sua classe padrão, correspondente em valores praticados em abril de 2008, o que proporciona um aumento aproximado de 15%.
Procuradoria
Também passou pelo Plenário da Câmara, Projeto de Lei que reestruturou o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município (PGM). O projeto de reestruturação do quadro de pessoal da PGM (Projeto de Lei nº 333/2013) altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.012 de 14 de julho de 2006. O PL, entre outros, trata da Corregedoria e outros órgãos da direção superior da PGM, diminuir a remuneração do corregedor, que passa de subsecretário para DAS-4 (nomenclatura do cargo de confiança) e confere competência à Corregedoria para presidir comissão especial designada para avaliação de estágio probatório de procurador do município.
O PL institui ainda como cargos comissionados privativos de procurador do município os de corregedor jurídico e de coordenador de assessoria especial, com remuneração equivalente à de procurador-chefe. A propositura também confere aos procuradores investidos nas funções de procurador chefe, chefe do Núcleo Avançado de Cobrança da Dívida Ativa (NACDA), coordenador jurídico e coordenador da assessoria especial, gratificação correspondente a 30% do valor do vencimento do cargo do procurador do município de segunda classe.
O PL inclui, também, a chefia do NACDA dentre os órgãos de direção superior da PGM. Além disso, a propositura estabelece que os cargos de provimento efetivo de nível superior, médio, fundamental ou fundamental incompleto, instituídos pelas Leis 1.870, de 12 de novembro de 1986, nº 205, de 15 de julho de 1993 e nº 1.555, de 13 de janeiro de 2011 passam a integrar a estrutura administrativa da PGM.
